Execução Fiscal 0015048-35.2006.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

METALURGICA IMPACTO LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

EDSON BELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 262988•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:21

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

12/05/2025, 14:18

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Suspensão do Prazo

01/05/2025, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Belo de Oliveira Junior (OAB 262988/SP) Processo 0015048-35.2006.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Metalurgica Impacto Ltda - Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 13:39

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

24/06/2022, 09:17

Processo Suspenso por 1 ano

15/03/2022, 11:32

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

06/08/2018, 16:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/06/2018, 13:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

11/05/2018, 15:02

Documentos

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