Execução Fiscal 0014474-56.1999.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/1999

Valor da Causa

R$ 16.799,35

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA

Reu

Advogados / Representantes

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP 88108•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:26

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Arquivado Definitivamente

13/09/2025, 08:27

Expedição de Carta.

14/03/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Processo 0014474-56.1999.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angelica - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados nec

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 12:48

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 10:42

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2017, 16:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/03/2016, 16:25

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

03/12/2015, 17:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

09/10/2014, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/03/2013, 00:00

Documentos

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