Execução Fiscal 0018759-53.2003.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2003

Valor da Causa

R$ 2.320,98

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SERGIO CEOTTO & CIA LTDA - ME

CNPJ 43.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MISSON NETO

OAB/SP 67730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:15

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Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 08:34

Expedição de Carta.

14/03/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Misson Neto (OAB 67730/SP) Processo 0018759-53.2003.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Sérgio Ceotto & Cia Ltda - Me - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados nec

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 13:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/08/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 11:45

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/03/2017, 13:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

09/02/2017, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

23/01/2017, 13:46

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