Execução de Título Extrajudicial 1023356-53.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023356-53.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 262

11/05/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 262

11/05/2026, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:20

Decisão interlocutória

08/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 11:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70074513-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 12:31

27/03/2026, 12:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 02:27

Juntada

19/03/2026, 02:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 527/529: Defiro a expedição de ofício ao empregador para que preste informações sobre a parte executada. Cópia da presente decisão, acompanhada de cópia da petição de fls. 527/529, servirá como ofício. À parte exequente para que recolha as custas necessárias à remessa do ofício. Intime-se.Advogados(s): Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG), Analu Souza da Costa (OAB 52483/SC)

18/03/2026, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 527/529: Defiro a expedição de ofício ao empregador para que preste informações sobre a parte executada. Cópia da presente decisão, acompanhada de cópia da petição de fls. 527/529, servirá como ofício. À parte exequente para que recolha as custas necessárias à remessa do ofício. Intime-se.

18/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70026098-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/02/2026 09:13

06/02/2026, 09:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0058/2026Data da Publicação: 16/01/2026

15/01/2026, 01:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 14:20

DECISÃO

•18/03/2026, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1440/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio apresentada pela coexecutada Soraia, alega a executada a impenhorabilidade dos valores, por serem verba alimentar. A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 410/411 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/07/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 4.789,14. Com efeito, verifico que a impugnação ao bloqueio de numerário é intempestiva, nos termos da certidão de folhas 426. Contudo, tratando-se a alegação de penhora de salário de matéria de ordem pública, passo a sua análise. Neste sentido, é a jurisprudência: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o desbloqueio de valor penhorado em conta da agravante - Intempestividade da impugnação - Descabimento - Tema relativo à impenhorabilidade absoluta de bens é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual, devendo inclusive ser examinada de ofício, pena de nulidade - Precedentes do STJ e TJSP - Penhora em conta corrente na qual são creditados os proventos previdenciários da executada agravante - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e núcleo familiar - Excepcionalidade não comprovada - Desbloqueio do valor total bloqueado em referida conta bancária da executada agravante, por atingir verba alimentar - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2351854-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2

14/10/2025, 13:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio apresentada pela coexecutada Soraia, alega a executada a impenhorabilidade dos valores, por serem verba alimentar. A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 410/411 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/07/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 4.789,14. Com efeito, verifico que a impugnação ao bloqueio de numerário é intempestiva, nos termos da certidão de folhas 426. Contudo, tratando-se a alegação de penhora de salário de matéria de ordem pública, passo a sua análise. Neste sentido, é a jurisprudência: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o desbloqueio de valor penhorado em conta da agravante - Intempestividade da impugnação - Descabimento - Tema relativo à impenhorabilidade absoluta de bens é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual, devendo inclusive ser examinada de ofício, pena de nulidade - Precedentes do STJ e TJSP - Penhora em conta corrente na qual são creditados os proventos previdenciários da executada agravante - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e núcleo familiar - Excepcionalidade não comprovada - Desbloqueio do valor total bloqueado em referida conta bancária da executada agravante, por atingir verba alimentar - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2351854-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/20

14/10/2025, 12:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2025Teor do ato: Vistos. Determinei nesta data a juntada do extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos (fls. 374/375) e cópias da decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução nº 1038033-88.2023.8.26.0405 (fls. 376/379). Pelo exposto, cumpra a parte exequente o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 226/227, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a apresentação nos autos de um único Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Cumprida correta e completamente a determinação acima, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 1.243,48, conforme já determinado às fls. 226/227. Sem prejuízo, providencie o exequente a apresentação de planilha atualizada do débito, descontando os valores a serem levantados. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 373. Intime-se.Advogados(s): Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG), Analu Souza da Costa (OAB 5248

25/03/2025, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 335/340 : recolha o exequente o valor da taxa de pesquisa referente a pesquisa RENAJUD. Somente após, à Serventia para as providências quanto ao bloqueio total do veículo VW/GOL S, placa BVP4436. 2) Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, respondendo o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Assim sendo, providencie-se a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da ação, qual seja, SORAIA RIBEIRO ROBERTO, CNPJ nº 20.779.363/0001-84. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa, em cinco dias. Após, a serventia para as providências quanto ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ora incluído, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3) O pedido de penhora de salário da parte executada resta indeferido, vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Não obstante, a despeito do valor executado se tratar de honorários de sucumbência, a ressalva prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não se aplica in casu, por força da tese firmada no julgamento do Tema 1153 pelo Superior Tribunal de Justiça, se não, vejamos: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Assim, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG), Analu Souza da Costa (OAB 52483/SC)

08/01/2025, 00:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 01/04/2024 na conta bancária de titularidade dos executados. Alegam os devedores a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 205/210 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 75/82 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 01/04/2024, formalizou-se o bloqueio em nome dos executados, sendo: R$ 209,84 em nome da coexecutada Soraia; R$ 103,74 em nome de Barbara e R$ 929,90 em nome de Rafael. Os executados apresentaram impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada Soraia apresentou os extratos bancários às folhas 186/196, não havendo qualquer menção ao recebimento de salário. Veja que a executada Soraia não apresentou qualquer holerite comprovando o recebimento de salário, ou recebimento de valores referente ao mencionado no documento de folhas 179, a título de verba alimentar de seu estágio. Se tal não bastasse verifica-se que o contrato de estágio de folhas 179 é apócrifo, não possuindo qualquer assinatura das partes, não se prestando portanto, a comprovar o recebimento de salário. Os extratos bancários apresentados por Soraia não são de conta salário, mas sim conta corrente (fls. 186/196) o que demonstram que não se trata de verba alimentar, mas tão somente de valores depositados livremente em conta corrente da parte executada, com ampla movimentação de recebimento e saída de valores. Em relação à coexecutada Barbara, nenhum extrato bancário ou hol

23/04/2024, 05:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 01/04/2024 na conta bancária de titularidade dos executados. Alegam os devedores a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 205/210 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 75/82 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 01/04/2024, formalizou-se o bloqueio em nome dos executados, sendo: R$ 209,84 em nome da coexecutada Soraia; R$ 103,74 em nome de Barbara e R$ 929,90 em nome de Rafael. Os executados apresentaram impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada Soraia apresentou os extratos bancários às folhas 186/196, não havendo qualquer menção ao recebimento de salário. Veja que a executada Soraia não apresentou qualquer holerite comprovando o recebimento de salário, ou recebimento de valores referente ao mencionado no documento de folhas 179, a título de verba alimentar de seu estágio. Se tal não bastasse verifica-se que o contrato de estágio de folhas 179 é apócrifo, não possuindo qualquer assinatura das partes, não se prestando portanto, a comprovar o recebimento de salário. Os extratos bancários apresentados por Soraia não são de conta salário, mas sim conta corrente (fls. 186/196) o que demonstram que não se trata de verba alimentar, mas tão somente de valores depositados livremente em conta corrente da parte executada, com ampla movimentação de recebimento e saída de valores. Em relação à coexecutada Barbara, nenhum extrato bancário ou hole

22/04/2024, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0699/2023Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta, e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Anoto desde já que, não havendo pagamento no prazo supra, serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluí-las nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificada pelo Sr. Meirinho (CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato

30/08/2023, 05:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta, e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Anoto desde já que, não havendo pagamento no prazo supra, serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluí-las nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificada pelo Sr. Meirinho (CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos exe

29/08/2023, 16:51

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70074513-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70026098-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/02/2026 09:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0058/2026Data da Publicação: 16/01/2026

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