Execução de Título Extrajudicial 1005395-02.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005395-02.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 14:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70083296-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 15:38

07/04/2026, 15:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 00:58

Juntada

30/03/2026, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2026Teor do ato: *Fls. 257: ciência à parte exequente da pesquisa de endereço realizada devendo requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.Advogados(s): Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP)

27/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - *Fls. 257: ciência à parte exequente da pesquisa de endereço realizada devendo requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.

27/03/2026, 12:13

Juntada - SAJ

27/03/2026, 12:09

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

27/03/2026, 12:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70005742-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/01/2026 16:31

15/01/2026, 16:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1867/2025Data da Publicação: 15/12/2025

12/12/2025, 01:06

Juntada

12/12/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1867/2025Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa correspondente à pesquisa pleiteada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Com o recolhimento, providencie a Serventia a pesquisa de endereços do executado via PREVJUD. Com as respostas, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP)

11/12/2025, 09:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa correspondente à pesquisa pleiteada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Com o recolhimento, providencie a Serventia a pesquisa de endereços do executado via PREVJUD. Com as respostas, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

11/12/2025, 09:15

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 12:13

DECISÃO

•11/12/2025, 09:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1402/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 234, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efe

09/10/2025, 12:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 234, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efet

09/10/2025, 11:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2025Teor do ato: Vistos etc. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 146, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não

08/01/2025, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos etc. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 146, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não

07/01/2025, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0117/2024Teor do ato: Vistos etc. Tendo em vista o informado às fls. 98, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo-se o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do(s) réu(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pa

01/03/2024, 00:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos etc. Tendo em vista o informado às fls. 98, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo-se o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do(s) réu(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 5.513,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento,

29/02/2024, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0367/2023Teor do ato: Vistos. Fl. 31 : O pedido de penhora de bens anteriormente à citação do executado deve ser indeferido, pois configuraria arresto. E sobre o arresto executivo, insta anotar, desde logo, que a nova legislação processual não contém capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, sendo certo que os artigos 813 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, que disciplinavam o arresto de bens, não foram contemplados no novo códex. Assim, a medida postulada pelo credor deve ser analisada à luz do disposto nos artigos 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil de 2015, valendo destacar que a tutela de urgência pode ser concedida tão somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, conquanto se repute admissível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que se proceda ao arresto de bens de devedores, observo que não estão reunidos, na hipótese em exame, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada, sendo oportuno realçar, ainda, que não há neste instrumento qualquer indício de que o executado esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Logo, à falta de prova cabal da insolvência da executada, ou de que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim do risco de que sejam contraídas dívidas extraordinárias ou, mesmo, de que tenha tentado alienar bens de raiz, dilapidando o seu patrimônio, não estão configurados os pressupostos exigíveis à concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual forçoso convir que o indeferimento do arresto pugnado é a medida de rigor. Assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, providenciando os meios necessários para a citação do executad

17/05/2023, 00:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 31 : O pedido de penhora de bens anteriormente à citação do executado deve ser indeferido, pois configuraria arresto. E sobre o arresto executivo, insta anotar, desde logo, que a nova legislação processual não contém capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, sendo certo que os artigos 813 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, que disciplinavam o arresto de bens, não foram contemplados no novo códex. Assim, a medida postulada pelo credor deve ser analisada à luz do disposto nos artigos 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil de 2015, valendo destacar que a tutela de urgência pode ser concedida tão somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, conquanto se repute admissível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que se proceda ao arresto de bens de devedores, observo que não estão reunidos, na hipótese em exame, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada, sendo oportuno realçar, ainda, que não há neste instrumento qualquer indício de que o executado esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Logo, à falta de prova cabal da insolvência da executada, ou de que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim do risco de que sejam contraídas dívidas extraordinárias ou, mesmo, de que tenha tentado alienar bens de raiz, dilapidando o seu patrimônio, não estão configurados os pressupostos exigíveis à concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual forçoso convir que o indeferimento do arresto pugnado é a medida de rigor. Assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, providenciando os meios necessários para a citação do executado

16/05/2023, 14:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2023Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente exec

31/03/2023, 12:00

Decisão - SAJ - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, o

31/03/2023, 11:20

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70083296-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 15:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - *Fls. 257: ciência à parte exequente da pesquisa de endereço realizada devendo requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70005742-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/01/2026 16:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1867/2025Data da Publicação: 15/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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