Execução da Pena 0009522-64.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 08:16

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:23

Todas as movimentações(268)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:34

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Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:17

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 08:16

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:50

Declarada a Remição

04/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 07:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:54

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:09

Declarada a Remição

11/07/2025, 20:08

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:37

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 12:36

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0009522-64.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: José Carlos de Moraes - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:44

Apensado ao processo

12/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:15

Não Concedida a Progressão de Regime

13/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 20:29

Não Concedido o Livramento Condicional

23/08/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:37

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 20:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 20:39

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:22

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:32

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:44

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

02/07/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2023, 14:08

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 15:48

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2023, 17:01

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 06:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:53

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:43

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:34

Homologado o Cálculo

19/02/2021, 12:32

Conclusos para decisão

18/02/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:52

Realizado Cálculo

10/02/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 13:10

Decisão

18/01/2021, 13:10

Conclusos para decisão

13/01/2021, 21:12

Conclusos para despacho

13/11/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2020, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2020, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2020, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2020, 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2020, 15:57

Conclusos para decisão

08/05/2020, 18:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 17:59

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 23:34

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:46

Decisão

28/01/2020, 15:43

Conclusos para despacho

22/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/12/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:55

Proferido Despacho

02/12/2019, 17:55

Conclusos para julgamento

29/11/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 16:49

Proferido Despacho

12/11/2019, 16:49

Conclusos para julgamento

08/11/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 21:54

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 04:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/10/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 13:41

Decisão

12/09/2019, 11:31

Conclusos para despacho

10/09/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2019, 20:25

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:24

Conclusos para despacho

03/09/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 17:40

Apensado ao processo

21/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 18:06

Decisão

07/06/2019, 12:52

Conclusos para despacho

06/06/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:55

Processo Entranhado

06/06/2019, 15:55

Incidente Processual Instaurado

06/06/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 17:42

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2019, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:53

Juntada de Certidão

21/05/2019, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Mandado

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Petição de Denúncia

21/05/2019, 16:52

Juntada de Petição de Denúncia

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 16:30

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 14:38

Decisão

•04/11/2025, 15:49

Despacho

•04/11/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:49

Decisão

•18/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Decisão

•11/07/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:15

Decisão

•18/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:45

Decisão

•13/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:16

Todos os documentos(48)

Decisão

•13/11/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:34

Decisão

•04/11/2025, 15:49

Despacho

•04/11/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:49

Decisão

•18/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Decisão

•11/07/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:15

Decisão

•18/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:45

Decisão

•13/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:28

Decisão

•05/09/2024, 17:10

Decisão

•23/08/2024, 20:28

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:59

Despacho

•09/08/2024, 20:39

Despacho

•05/08/2024, 11:43

Decisão

•31/03/2023, 14:08

Despacho

•16/03/2023, 15:48

Decisão

•23/01/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 09:52

Decisão

•19/02/2021, 12:32

Decisão

•18/01/2021, 13:10

Decisão

•11/05/2020, 15:57

Decisão

•28/01/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 16:29

Despacho

•02/12/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:22

Despacho

•12/11/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:30

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:18

Despacho

•12/09/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 18:06

Despacho

•07/06/2019, 12:52

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 15:21