Execução da Pena 7000752-65.2015.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAMON ANTONIO DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 391290·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 22:58

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:48

Todas as movimentações(275)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:58

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:04

Despacho

•07/04/2026, 22:58

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Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 22:58

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:48

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 09:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:50

Declarada a Remição

20/02/2026, 09:49

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:15

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 18:15

Conclusos para decisão

02/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:11

Homologada a Falta Disciplinar

07/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme de Almeida Roedel (OAB 391290/SP) Processo 7000752-65.2015.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: RAMON ANTONIO DO PRADO - Considerando que o poder geral de cautela constitui prerrogativa inerente ao exercício da função jurisdicional, e havendo notícia de suposta prática de falta disciplinar grave, SUSPENDO O REGIME SEMIABERTO e decreto a regressão cautelar ao REGIME FECHADO até que sobrevenha a decisão sobre o restabelecimento ou regressão de regime prisional concedido a RAMON A

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:02

Determinada a Regressão de Regime

13/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:54

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:16

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:30

Declarada a Remição

26/02/2024, 16:29

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:51

Apensado ao processo

14/09/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 16:26

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:08

Revogado o Livramento Condicional

10/11/2022, 14:06

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:59

Unificação e Soma de Penas

31/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:06

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2022, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2022, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2022, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2022, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:40

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

26/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2018, 00:00

Remetido ao DJE

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2018, 00:00

Remetido ao DJE

03/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/07/2017, 00:00

Cancelada a Carga

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/08/2016, 00:00

Cancelada a Carga

30/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

02/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/11/2015, 00:00

Baixa Conclusão

11/12/2014, 00:00

Outros

11/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

24/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

08/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

04/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•03/04/2026, 14:55

Decisão

•25/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:12

Decisão

•20/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 07:55

Decisão

•04/11/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:10

Decisão

•16/10/2025, 14:10

Decisão

•07/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:46

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:04

Despacho

•07/04/2026, 22:58

Ato Ordinatório

•03/04/2026, 14:55

Decisão

•25/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:12

Decisão

•20/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 07:55

Decisão

•04/11/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:10

Decisão

•16/10/2025, 14:10

Decisão

•07/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:46

Despacho

•16/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:09

Decisão

•13/03/2025, 13:01

Decisão

•26/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 20:12

Despacho

•12/09/2023, 16:26

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Acórdão

•06/09/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:48

Decisão

•10/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:05

Decisão

•31/10/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:40

Despacho

•25/10/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:48