Execução da Pena 7000804-68.2011.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES

OAB/SP 134223·CPF·Representa: Réu

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:36

Determinada a Regressão de Regime

18/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:17

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:24

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:02

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 12:36

Decisão

•11/04/2025, 14:11

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Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:36

Determinada a Regressão de Regime

18/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:17

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:21

Concedida Progressão de regime

11/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 22:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 22:48

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 7000804-68.2011.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO BARBOSA DA SILVA - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de FABIO BARBOSA DA SILVA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 900.015.468-56, RG: 41.558.538, RGC: 41558538, RJI: 170139906-32) a exame criminológico

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/03/2025, 14:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:31

Declarada a Remição

21/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 7000804-68.2011.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO BARBOSA DA SILVA - Ante o exposto, declaro remidos 40 dias de pena em favor de FABIO BARBOSA DA SILVA (Penitenciária Compacta de Guareí I

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:17

Declarada a Remição

13/03/2025, 13:17

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:20

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:19

Não Concedida a Progressão de Regime

29/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 18:08

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:11

Concedida Progressão de regime

08/01/2025, 09:10

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:34

Declarada a Remição

11/12/2024, 16:33

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:07

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:18

Declarada a Remição

27/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:15

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/11/2024, 19:47

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:53

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:18

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

20/05/2023, 21:07

Juntada de Outros documentos

20/05/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 12:11

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/11/2022, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2022, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2022, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2022, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

11/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:44

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:20

Proferido Despacho

08/04/2022, 13:36

Conclusos para despacho

06/04/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 17:07

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2022, 16:58

Apensado ao processo

05/04/2022, 15:14

Apensado ao processo

05/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/01/2022, 17:53

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado.

26/06/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2015, 00:00

Decisão

05/10/2015, 00:00

Decisão

02/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

28/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

23/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 22:48

Despacho

•28/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 21:36

Decisão

•21/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:13

Decisão

•13/03/2025, 13:17

Despacho

•27/02/2025, 14:22

Despacho

•04/02/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:00

Decisão

•29/01/2025, 13:18

Despacho

•27/01/2025, 14:40

Despacho

•24/01/2025, 18:08

Despacho

•17/01/2025, 12:57

Todos os documentos(72)

Decisão

•18/03/2026, 12:36

Decisão

•11/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 22:48

Despacho

•28/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 21:36

Decisão

•21/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:13

Decisão

•13/03/2025, 13:17

Despacho

•27/02/2025, 14:22

Despacho

•04/02/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:00

Decisão

•29/01/2025, 13:18

Despacho

•27/01/2025, 14:40

Despacho

•24/01/2025, 18:08

Despacho

•17/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•11/01/2025, 02:29

Decisão

•08/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:29

Decisão

•11/12/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:01

Decisão

•27/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:39

Despacho

•04/11/2024, 17:25

Despacho

•26/05/2023, 14:18

Despacho

•22/05/2023, 14:47

Despacho

•02/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:38

Despacho

•08/04/2022, 13:36

Sentença (Digitalizada)

•02/02/2022, 19:45

Sentença (Digitalizada)

•02/02/2022, 19:45

Sentença (Digitalizada)

•02/02/2022, 19:45

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•02/02/2022, 19:45

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•02/02/2022, 19:45

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•02/02/2022, 19:45

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•02/02/2022, 19:45

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•02/02/2022, 19:44

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Acórdão (Digitalizado)

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•02/02/2022, 19:44