Execução da Pena 7002802-78.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO DE LIMA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 478052·CPF·Representa: Réu

DANIELA HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/SP 291536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:11

Todas as movimentações(502)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:05

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:16

Despacho

•12/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:53

Não Concedida a Progressão de Regime

06/11/2025, 16:53

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:53

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 16:45

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 16:23

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:45

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:03

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 7002802-78.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ROBERTO DE LIMA FERNANDES - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 13:18

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:08

Declarada a Remição

27/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:43

Homologada a Falta Disciplinar

04/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/01/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:27

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:47

Determinada a Regressão de Regime

10/09/2024, 15:47

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:16

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 12:36

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:10

Declarada a Remição

03/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:09

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 18:41

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 13:32

Declarada a Remição

24/05/2024, 13:25

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 13:15

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:46

Concedida Progressão de regime

13/06/2023, 16:45

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:39

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:20

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 14:50

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

24/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/12/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

15/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

06/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2014, 00:00

Outros

06/03/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2014, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Imprensa

09/08/2013, 00:00

Outros

08/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

26/02/2013, 00:00

Outros

16/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

31/05/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

31/05/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

10/05/2012, 00:00

Autos no Arquivo

24/01/2012, 00:00

Outros

06/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/03/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Outros

04/03/2010, 00:00

Outros

17/02/2010, 00:00

Outros

04/02/2010, 00:00

Outros

25/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

18/11/2009, 00:00

Outros

26/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2008, 00:00

Outros

20/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2008, 00:00

Outros

20/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2008, 00:00

Outros

16/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2008, 00:00

Outros

25/09/2008, 00:00

Outros

11/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2008, 00:00

Outros

09/09/2008, 00:00

Outros

08/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2008, 00:00

Outros

22/08/2008, 00:00

Outros

20/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2008, 00:00

Outros

15/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/11/2007, 00:00

Outros

16/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2007, 00:00

Outros

03/07/2007, 00:00

Outros

25/06/2007, 00:00

Outros

20/06/2007, 00:00

Outros

15/06/2007, 00:00

Outros

31/05/2007, 00:00

Outros

30/05/2007, 00:00

Outros

17/05/2007, 00:00

Outros

15/05/2007, 00:00

Outros

24/04/2007, 00:00

Outros

20/04/2007, 00:00

Outros

11/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2007, 00:00

Outros

12/12/2006, 00:00

Outros

12/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2006, 00:00

Outros

14/11/2006, 00:00

Outros

14/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/10/2006, 00:00

Outros

30/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2004, 00:00

Outros

29/09/2004, 00:00

Outros

28/09/2004, 00:00

Outros

27/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2004, 00:00

Outros

22/09/2004, 00:00

Outros

21/09/2004, 00:00

Outros

31/08/2004, 00:00

Outros

30/07/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2004, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2004, 00:00

Outros

13/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/2004, 00:00

Autos na PAJ

30/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2004, 00:00

Autos Atualização

15/06/2004, 00:00

Autos na PAJ

08/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2004, 00:00

Outros

28/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2004, 00:00

Autos na PAJ

20/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2004, 00:00

Outros

13/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2004, 00:00

Autos na PAJ

23/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/02/2004, 00:00

Outros

05/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2004, 00:00

Autos na PAJ

30/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/12/2003, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2003, 00:00

Outros

03/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

11/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2003, 00:00

Autos na PAJ

04/08/2003, 00:00

Outros

15/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2003, 00:00

Autos na PAJ

09/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

24/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2002, 00:00

Outros

25/10/2002, 00:00

Outros

23/10/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/10/2002, 00:00

Autos na Juntada

23/07/2002, 00:00

Outros

15/07/2002, 00:00

Outros

10/04/2002, 00:00

Autos Atualização

04/04/2002, 00:00

Outros

25/03/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2001, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2001, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2001, 00:00

Outros

16/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2001, 00:00

Outros

19/02/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2001, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

28/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

22/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2000, 00:00

Autos F.A.

01/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2000, 00:00

Autos na PAJ

17/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2000, 00:00

Autos no Prazo

24/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

10/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

29/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:32

Decisão

•06/11/2025, 16:53

Despacho

•31/10/2025, 15:53

Despacho

•30/10/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:16

Decisão

•16/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:29

Despacho

•27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:45

Decisão

•04/04/2025, 16:01

Todos os documentos(84)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:16

Despacho

•12/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:32

Decisão

•06/11/2025, 16:53

Despacho

•31/10/2025, 15:53

Despacho

•30/10/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:16

Decisão

•16/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:29

Despacho

•27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:45

Decisão

•04/04/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:58

Decisão

•13/03/2025, 13:18

Decisão

•27/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 20:40

Decisão

•04/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:28

Decisão

•10/09/2024, 15:47

Despacho

•14/08/2024, 14:03

Despacho

•25/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:37

Decisão

•03/07/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:15

Despacho

•24/06/2024, 15:23

Despacho

•18/06/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:11

Decisão

•24/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:33

Despacho

•12/04/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:02

Decisão

•13/06/2023, 16:45

Despacho

•31/05/2023, 13:53

Despacho

•24/05/2023, 15:49

Despacho

•22/05/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:12

Despacho

•09/05/2023, 16:25

Despacho

•28/03/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:30

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Decisão de Pronúncia

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 19:29