Execução da Pena 0002453-56.2024.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VITOR SILVA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAIO CAVASSANI CISCONI

OAB/SP 359482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2026, 13:23

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:41

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:10

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:23

Decisão

•23/02/2026, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2026, 13:23

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:41

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:52

Homologado o Cálculo

23/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:59

Concedida Progressão de regime

27/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:35

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:12

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 09:21

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:57

Homologada a Falta Disciplinar

16/10/2025, 17:57

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Resposta

07/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:01

Homologado o Cálculo

05/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 03:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:23

Declarada a Remição

16/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaio Cavassani Cisconi (OAB 359482/SP) Processo 0002453-56.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO VITOR SILVA SOUZA - Páginas 94/95: Ciente da revogação pelo sentenciado da procuração ad judicia outrora exarada em favor do advogado. Proceda-se às anotações necessárias. Intime-se o Defensor destituído pelo Diário Oficial. 2- Por intermédio da unidade prisional, intime-se o sentenciado JOÃO VITOR SILVA SOUZA, CPF: 45759772848, MT: 1306425-8, RG: 56606727, RJI: 224652052-08, recolhi

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaio Cavassani Cisconi (OAB 359482/SP) Processo 0002453-56.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO VITOR SILVA SOUZA - Páginas 66/87: Anote-se o V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Apelação Criminal n. 1501956-80.2022.8.26.0559, em relação ao sentenciado JOÃO VITOR SILVA SOUZA, CPF: 45759772848, MT: 1306425-8, RG: 56606727, RJI: 224652052-08, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaio Cavassani Cisconi (OAB 359482/SP) Processo 0002453-56.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO VITOR SILVA SOUZA - Vistos. Páginas 88/89: Conforme art. 129 da LEP, a autoridade administrativa, de ofício, encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informações dos dias de trabalho ou das horas de freqüência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. Logo, se a unidade prisional não env

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 10:32

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 13:23

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:12

Conclusos para despacho

05/09/2024, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:30

Homologado o Cálculo

25/07/2024, 14:16

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 14:02

Conclusos para decisão

25/07/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 08:32

Conclusos para despacho

25/07/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 13:57

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:47

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:30

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:47

Decisão

•27/11/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:14

Decisão

•21/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:52

Decisão

•16/10/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:34

Todos os documentos(52)

Decisão

•26/03/2026, 13:23

Decisão

•23/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:47

Decisão

•27/11/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:14

Decisão

•21/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:52

Decisão

•16/10/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:34

Decisão

•05/06/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:31

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:41

Decisão

•13/03/2025, 10:45

Decisão

•13/03/2025, 10:33

Decisão

•13/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 16:50

Decisão

•05/09/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:07

Decisão

•25/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:32

Decisão

•27/06/2024, 13:57

Sentença

•10/05/2024, 12:21

Decisão

•10/05/2024, 12:21