Execução da Pena 7006647-13.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CESAR AUGUSTO DE LIMA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP 516054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(276)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:40

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Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:29

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:01

Declarada a Remição

21/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:38

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:46

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 16:23

Homologada a Falta Disciplinar

16/09/2025, 16:23

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:43

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 17:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Pereira Staquicini (OAB 516054/SP) Processo 7006647-13.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Cesar Augusto de Lima Santos - Tendo o sentenciado Cesar Augusto de Lima Santos, CPF: 398.898.538-41, MT: 832794-2, RG: 48178344, RGC: 71165909, RJI: 170394337-22, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, cometido, em tese, falta grave em 10/03/2025, susto cautelarmente o regime semiaberto, determinando a transferência para o regime fechado.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:30

Declarada a Remição

27/02/2025, 10:29

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/02/2025, 10:28

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 00:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:28

Declarada a Remição

26/08/2024, 11:28

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 20:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2024, 14:03

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2024, 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2024, 09:46

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:15

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:56

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:51

Conclusos para despacho

14/12/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:32

Declarada a Remição

11/12/2023, 16:30

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:03

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 11:01

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:00

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2023, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:18

Conclusos para despacho

30/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 15:45

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:53

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 04:42

Concedida Progressão de regime

03/03/2023, 04:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 18:21

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 15:04

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/02/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:34

Declarada a Remição

18/10/2022, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 16:27

Conclusos para decisão

18/10/2022, 16:08

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2022, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 05:39

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2022, 11:44

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:34

Juntada de Certidão

08/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/12/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/09/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

30/04/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:16

Decisão

•18/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:38

Decisão

•21/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 10:54

Decisão

•10/10/2025, 13:39

Decisão

•16/09/2025, 16:23

Decisão

•16/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:10

Decisão

•13/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:16

Todos os documentos(40)

Decisão

•13/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:16

Decisão

•18/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:38

Decisão

•21/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 10:54

Decisão

•10/10/2025, 13:39

Decisão

•16/09/2025, 16:23

Decisão

•16/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:10

Decisão

•13/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:16

Decisão

•27/02/2025, 10:29

Decisão

•27/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 16:21

Decisão

•26/08/2024, 11:28

Decisão

•21/08/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:36

Decisão

•02/04/2024, 09:46

Decisão

•15/12/2023, 15:50

Decisão

•11/12/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•26/11/2023, 18:35

Decisão

•09/11/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:59

Decisão

•31/10/2023, 14:04

Decisão

•09/03/2023, 15:45

Decisão

•03/03/2023, 04:37

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:37

Decisão

•24/02/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:54

Decisão

•18/10/2022, 16:29

Decisão

•18/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:32

Decisão

•12/09/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:25