Execução da Pena 0006439-69.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO ALECSANDER LIMA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 338796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2026, 16:53

Juntada de Mandado

12/01/2026, 16:53

Juntada de Mandado

12/01/2026, 16:53

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:32

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:29

Todas as movimentações(241)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2026, 16:53

Juntada de Mandado

12/01/2026, 16:53

Juntada de Mandado

12/01/2026, 16:53

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:32

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 18:48

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 17:52

Decisão

•11/08/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 23:30

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:04

Expedição de Alvará.

06/06/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:54

Concedido o Livramento Condicional

05/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:51

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCIO ALECSANDER LIMA SANTOS - Intimação - ADV: Wilson Silva Nascimento (OAB 338796/SP) Processo 0006439-69.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, com relação ao sentenciado MARCIO ALECSANDER LIMA SANTOS, CPF: 440.375.988-25, MTR: 1014310, RG: 47463475, RJI: 213855110-19, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Lavínia, declaro a perda de 1/6 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da úl

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:45

Homologada a Falta Disciplinar

13/03/2025, 10:35

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:01

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

12/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 17:37

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:06

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 20:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2024, 17:33

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:36

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 18:03

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:39

Determinada a Regressão de Regime

11/03/2024, 17:39

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 09:31

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 18:21

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:16

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:00

Declarada a Remição

23/10/2023, 15:14

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão

16/10/2023, 17:04

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2023, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2023, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:32

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:14

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:35

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 09:56

Juntada de Certidão

31/10/2022, 14:07

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:43

Concedida Progressão de regime

13/07/2022, 09:42

Conclusos para decisão

12/07/2022, 15:34

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 14:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:54

Declarada a Remição

07/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

07/06/2022, 14:49

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 07:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 17:24

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:13

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:19

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:12

Homologado o Cálculo

20/08/2021, 16:11

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:01

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2021, 13:28

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 16:58

Conclusos para decisão

12/08/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:19

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

19/04/2021, 18:53

Decisão

•05/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 23:05

Decisão

•13/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:40

Decisão

•02/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:59

Decisão

•17/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 20:03

Todos os documentos(39)

Despacho

•22/09/2025, 17:52

Decisão

•11/08/2025, 13:51

Decisão

•05/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 23:05

Decisão

•13/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:40

Decisão

•02/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:59

Decisão

•17/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 20:03

Decisão

•15/04/2024, 17:33

Despacho

•03/04/2024, 18:03

Decisão

•11/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:10

Decisão

•23/02/2024, 09:31

Decisão

•20/02/2024, 15:52

Decisão

•08/01/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 23:16

Decisão

•23/10/2023, 15:14

Decisão

•16/10/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 17:50

Decisão

•20/09/2023, 15:51

Decisão

•13/07/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:44

Decisão

•07/06/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 07:17

Decisão

•20/08/2021, 16:11

Decisão

•16/08/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 16:58

Sentença

•19/04/2021, 18:54

Decisão

•19/04/2021, 18:54

Decisão

•19/04/2021, 18:54