Execução da Pena 0017053-12.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO CORTIZO JUSTINO

OAB/SP 496494·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 21:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:43

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:04

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 22:02

Todas as movimentações(296)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 21:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:43

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 21:43

Despacho

•10/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 21:18

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 22:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 21:20

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:12

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:24

Desapensado do processo

04/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 22:13

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:18

Apensado ao processo

07/10/2025, 15:54

Apensado ao processo

07/10/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:28

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:21

Homologada a Falta Disciplinar

11/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS MOREIRA DA SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Diego Cortizo Justino (OAB 496494/SP) Processo 0017053-12.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2025, 10:25

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:45

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Resposta

03/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 21:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 21:09

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:30

Homologado o Cálculo

04/08/2023, 10:29

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 11:12

Juntada de Ofício

03/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:26

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:27

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:48

Declarada a Remição

14/06/2022, 11:47

Conclusos para decisão

14/06/2022, 11:39

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:28

Declarada a Remição

20/05/2022, 17:03

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:25

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 21:58

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 05:12

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:11

Homologado o Cálculo

16/07/2021, 14:09

Conclusos para decisão

15/07/2021, 16:05

Conclusos para despacho

14/07/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 19:26

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:06

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:26

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:50

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:33

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 17:04

Homologada a Falta Disciplinar

22/07/2020, 16:58

Conclusos para decisão

20/07/2020, 10:51

Conclusos para despacho

14/07/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 01:46

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/06/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 16:58

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 23:56

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:48

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 09:28

Proferido Despacho

06/03/2020, 17:32

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:30

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 17:09

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:05

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:46

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:55

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:28

Homologado o Cálculo

26/06/2019, 10:26

Conclusos para decisão

25/06/2019, 18:09

Conclusos para despacho

10/06/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:29

Decisão

07/06/2019, 15:28

Conclusos para decisão

03/06/2019, 10:28

Conclusos para despacho

28/05/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 23:15

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 14:01

Homologado o Cálculo

05/04/2019, 14:00

Conclusos para decisão

05/04/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:49

Conclusos para despacho

28/03/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:52

Decisão

25/03/2019, 17:51

Conclusos para decisão

25/03/2019, 10:49

Conclusos para despacho

22/03/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

10/03/2019, 07:23

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2018, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2018, 20:39

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2018, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2018, 18:13

Conclusos para decisão

30/08/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 13:00

Juntada de Ofício

30/08/2018, 13:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 13:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 13:34

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 18:26

Apensado ao processo

01/03/2018, 10:25

Decisão

01/02/2018, 18:11

Conclusos para despacho

31/01/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

28/01/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2017, 18:29

Conclusos para despacho

12/12/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2017, 19:05

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 09:38

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 17:02

Apensado ao processo

30/10/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 12:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/10/2017, 16:32

Juntada de Ofício

20/10/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:14

Apensado ao processo

18/10/2017, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2017, 17:24

Conclusos para despacho

23/08/2017, 16:19

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2017, 09:22

Ato ordinatório

07/02/2017, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2017, 18:52

Conclusos para despacho

25/01/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 06:41

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2017, 16:40

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 16:39

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 16:34

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2016, 11:18

Distribuído por competência exclusiva

20/08/2016, 12:48

Despacho

•23/03/2026, 21:18

Despacho

•09/03/2026, 21:20

Despacho

•23/01/2026, 14:26

Decisão

•14/10/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:20

Decisão

•04/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:24

Decisão

•11/04/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:17

Decisão

•27/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:19

Todos os documentos(92)

Despacho

•07/05/2026, 21:43

Despacho

•10/04/2026, 15:13

Despacho

•23/03/2026, 21:18

Despacho

•09/03/2026, 21:20

Despacho

•23/01/2026, 14:26

Decisão

•14/10/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:20

Decisão

•04/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:24

Decisão

•11/04/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:17

Decisão

•27/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:41

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Acórdão

•03/10/2023, 16:50

Decisão

•04/08/2023, 10:29

Acórdão

•03/08/2023, 11:13

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Acórdão

•03/08/2023, 11:12

Decisão

•14/06/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:59

Decisão

•20/05/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:23

Decisão

•16/07/2021, 14:09

Decisão

•22/07/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 15:45

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 16:58

Despacho

•06/03/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 17:09

Decisão

•26/06/2019, 10:26

Decisão

•07/06/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 15:00

Decisão

•05/04/2019, 14:00

Decisão

•25/03/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 13:00

Despacho

•31/08/2018, 18:13

Sentença

•01/02/2018, 18:11

Ato Ordinatório

•17/01/2018, 16:18

Despacho

•14/12/2017, 18:29

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 15:30

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 16:43

Ato Ordinatório

•23/10/2017, 12:09

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Acórdão

•20/10/2017, 16:32

Despacho

•23/08/2017, 17:24

Ato Ordinatório

•07/02/2017, 19:15

Despacho

•26/01/2017, 18:52

Ato Ordinatório

•12/01/2017, 16:40

Ato Ordinatório

•23/08/2016, 11:18