Execução de Título Extrajudicial 1006009-55.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006009-55.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:48

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

08/02/2026, 00:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0056/2026Data da Publicação: 15/01/2026

14/01/2026, 06:05

Juntada

14/01/2026, 06:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0056/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 405: Aguarde-se o cumprimento, pelo CRI, do ofício encaminhado às fls. 401/403. Intime-se.Advogados(s): Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Josuel dos Santos (OAB 418102/SP)

13/01/2026, 16:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 405: Aguarde-se o cumprimento, pelo CRI, do ofício encaminhado às fls. 401/403. Intime-se.

13/01/2026, 15:04

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:02

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70001342-9Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/01/2026 09:58

13/01/2026, 10:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2025, 22:14

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

14/11/2025, 11:31

Juntada - SAJ

14/11/2025, 11:29

Juntada - SAJ

14/11/2025, 11:28

Juntada - SAJ - Praça / Leilão Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70119493-0Tipo da Petição: Pedido de Designação de HastasData: 12/09/2025 16:19

12/09/2025, 17:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1223/2025Data da Publicação: 08/09/2025

05/09/2025, 05:07

Juntada

05/09/2025, 05:07

Documentos

DECISÃO

•13/01/2026, 15:04

DECISÃO

•04/09/2025, 13:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2025Teor do ato: Vistos. Embora a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação do contrato de financiamento, ainda consta a restrição de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Contudo, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o

13/03/2025, 13:40

Deferido o pedido - Vistos. Embora a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação do contrato de financiamento, ainda consta a restrição de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Contudo, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do recon

13/03/2025, 13:03

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0056/2026Data da Publicação: 15/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0056/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 405: Aguarde-se o cumprimento, pelo CRI, do ofício encaminhado às fls. 401/403. Intime-se.Advogados(s): Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Josuel dos Santos (OAB 418102/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 405: Aguarde-se o cumprimento, pelo CRI, do ofício encaminhado às fls. 401/403. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70001342-9Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/01/2026 09:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Praça / Leilão Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70119493-0Tipo da Petição: Pedido de Designação de HastasData: 12/09/2025 16:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1223/2025Data da Publicação: 08/09/2025

Juntada

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