Execução da Pena 0003924-76.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

HERBERT SANTOS VIANA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:43

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:40

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:39

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/07/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:00

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:56

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:43

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:40

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:39

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/07/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 10:35

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:01

Juntada de Alvará

02/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:46

Concessão

02/07/2025, 15:46

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:40

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:24

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0003924-76.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: HERBERT SANTOS VIANA COSTA - Solicito BI atualizado para análise de progressão de regime referente ao sentenciado HERBERT SANTOS VIANA COSTA, Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri".

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:24

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:25

Homologado o Cálculo

07/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:14

Ato ordinatório

25/02/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2025, 08:03

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:15

Declarada a Remição

22/11/2024, 17:15

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:01

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:00

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 15:58

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 17:20

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:46

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:20

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:16

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:25

Concedida Progressão de regime

05/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:50

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:09

Homologado o Cálculo

14/08/2023, 17:08

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:02

Apensado ao processo

26/07/2023, 09:52

Apensado ao processo

26/07/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:22

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:50

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 17:50

Conclusos para decisão

09/03/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 10:38

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:01

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:47

Apensado ao processo

14/02/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:41

Homologado o Cálculo

26/01/2023, 15:35

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 15:57

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:19

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 06:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 06:37

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 11:25

Apensado ao processo

25/11/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:44

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 23:43

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:05

Decisão

•15/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:04

Decisão

•02/07/2025, 15:46

Despacho

•13/05/2025, 17:01

Despacho

•25/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:23

Decisão

•07/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:04

Decisão

•20/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:58

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:05

Decisão

•15/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:04

Decisão

•02/07/2025, 15:46

Despacho

•13/05/2025, 17:01

Despacho

•25/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:23

Decisão

•07/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:04

Decisão

•20/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:58

Decisão

•28/01/2025, 08:03

Decisão

•22/11/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:01

Decisão

•03/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:15

Decisão

•20/09/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:57

Decisão

•05/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 17:34

Decisão

•14/08/2023, 17:08

Decisão

•03/08/2023, 14:04

Despacho

•03/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:03

Despacho

•26/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 18:26

Decisão

•10/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 10:38

Despacho

•24/02/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:48

Decisão

•26/01/2023, 15:35

Despacho

•17/01/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 06:37

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:34

Sentença

•26/09/2022, 23:43

Decisão

•26/09/2022, 23:43