Execução da Pena 0005284-76.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Pindamonhangaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:18

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:43

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:11

Todas as movimentações(458)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:18

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:07

Despacho

•18/02/2026, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:43

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 16:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 16:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/05/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2025, 10:02

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana de Almeida Prado Marques (OAB 487877/SP), Jessica Aline Monteiro da Silva Vicente (OAB 486411/SP) Processo 0005284-76.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RUBENS DIEGO CAMPOS - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:44

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:09

Juntada de Alvará

28/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:42

Concessão

28/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 14:07

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana de Almeida Prado Marques (OAB 487877/SP), Jessica Aline Monteiro da Silva Vicente (OAB 486411/SP) Processo 0005284-76.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RUBENS DIEGO CAMPOS - Solicito BI atualizado para análise de progressão de regime referente ao sentenciado RUBENS DIEGO CAMPOS, Centro de Ressocialização de Jaú.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:11

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:18

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:49

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 14:43

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:22

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 12:31

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:07

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:10

Declarada a Remição

10/01/2025, 13:09

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:54

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 13:50

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:18

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:22

Declarada a Remição

30/10/2024, 10:22

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 09:00

Ato ordinatório

18/10/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 06:11

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 01:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:34

Declarada a Remição

28/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:30

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 15:37

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:39

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:04

Homologado o Cálculo

25/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:51

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 13:30

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/07/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:59

Declarada a Remição

03/07/2024, 10:58

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:31

Ato ordinatório

20/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:31

Declarada a Remição

02/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:12

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 10:30

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:18

Declarada a Remição

27/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:08

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:59

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

05/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:21

Concedida Progressão de regime

26/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

26/01/2024, 09:14

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 12:51

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:47

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:05

Protocolo Juntado

15/01/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:46

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 20:25

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:32

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:54

Ato ordinatório

23/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 14:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:25

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:09

Declarada a Remição

18/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 07:56

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 07:56

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:33

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 15:32

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:04

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:13

Ato ordinatório

20/06/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:12

Declarada a Remição

30/05/2023, 07:11

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:39

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 20:01

Declarada a Remição

19/05/2023, 20:01

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 15:07

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:52

Homologado o Cálculo

03/05/2023, 15:51

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:23

Realizado Cálculo

27/04/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:47

Declarada a Remição

17/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 08:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/03/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 19:07

Decisão

16/02/2022, 19:07

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 07:02

Proferido Despacho

31/01/2022, 20:52

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:58

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:56

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 07:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 05:56

Conclusos para despacho

19/01/2022, 21:24

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:30

Decisão

31/08/2021, 18:27

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:40

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 10:04

Proferido Despacho

20/08/2021, 07:10

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:56

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 16:47

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 09:45

Distribuído por competência exclusiva

13/07/2021, 17:41

Despacho

•07/10/2025, 18:35

Despacho

•25/07/2025, 16:35

Despacho

•20/05/2025, 11:27

Decisão

•14/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:09

Decisão

•28/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:18

Despacho

•17/03/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:18

Decisão

•13/02/2025, 14:43

Todos os documentos(87)

Despacho

•07/05/2026, 16:07

Despacho

•18/02/2026, 17:43

Despacho

•07/10/2025, 18:35

Despacho

•25/07/2025, 16:35

Despacho

•20/05/2025, 11:27

Decisão

•14/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:09

Decisão

•28/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:18

Despacho

•17/03/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:18

Decisão

•13/02/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:22

Despacho

•20/01/2025, 12:31

Decisão

•10/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:48

Decisão

•01/11/2024, 13:50

Decisão

•30/10/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 06:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 01:52

Decisão

•28/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:06

Decisão

•16/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:33

Despacho

•09/08/2024, 15:37

Despacho

•05/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:11

Decisão

•25/07/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:19

Decisão

•03/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:37

Decisão

•02/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 09:44

Decisão

•27/03/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/03/2024, 11:18

Decisão

•26/01/2024, 14:20

Despacho

•23/01/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:46

Despacho

•02/12/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:54

Despacho

•23/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:57

Decisão

•18/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 07:56

Decisão

•23/06/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:15

Decisão

•30/05/2023, 07:11

Decisão

•19/05/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:35

Decisão

•03/05/2023, 15:51

Decisão

•17/03/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:06

Decisão

•16/02/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:42

Despacho

•31/01/2022, 20:52

Despacho

•20/01/2022, 05:56

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 16:19

Decisão

•31/08/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:05

Despacho

•20/08/2021, 07:10

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 10:03

Sentença

•13/07/2021, 17:41

Decisão

•13/07/2021, 17:41

Decisão

•13/07/2021, 17:41