Execução da Pena 0004289-36.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO ALMEIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAS DURANTE

OAB/SP 215615·CPF·Representa: Réu

FABIO LIMA VIANA

OAB/SP 439466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:56

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:18

Declarada a Remição

06/02/2026, 11:18

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 08:50

Conclusos para decisão

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:20

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 13:20

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:52

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:41

Declarada a Remição

20/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:25

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:58

Concedida Progressão de regime

24/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:54

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcelo Almeida da Silva - Intimação - ADV: Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 0004289-36.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao MP, com urgência.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:16

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:17

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 01:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:05

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 13:42

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 20:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:23

Declarada a Remição

11/12/2024, 14:21

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:04

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:03

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 18:45

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:01

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:03

Ato ordinatório

04/03/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:28

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 17:24

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 10:12

Ato ordinatório

30/01/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:13

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:11

Declarada a Remição

12/12/2023, 14:16

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:50

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:29

Homologado o Cálculo

01/06/2023, 15:27

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:14

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:04

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:20

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:39

Apensado ao processo

10/05/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2022, 17:02

Conclusos para decisão

19/12/2022, 16:40

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:03

Expedição de Ofício.

19/10/2021, 14:03

Homologado o Cálculo

19/10/2021, 14:02

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:02

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 11:46

Juntada de Certidão

18/10/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de Denúncia

18/10/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de Denúncia

18/10/2021, 17:09

Juntada de Mandado

18/10/2021, 17:09

Juntada de Mandado

18/10/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 16:53

Decisão

•06/02/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

Decisão

•04/02/2026, 16:33

Decisão

•29/01/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:02

Decisão

•17/06/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:52

Decisão

•20/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:09

Despacho

•23/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:25

Decisão

•24/03/2025, 13:50

Todos os documentos(117)

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:00

Decisão

•06/02/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

Decisão

•04/02/2026, 16:33

Decisão

•29/01/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:02

Decisão

•17/06/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:52

Decisão

•20/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:09

Despacho

•23/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:25

Decisão

•24/03/2025, 13:50

Despacho

•13/03/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:31

Despacho

•15/01/2025, 14:49

Decisão

•14/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 20:42

Decisão

•11/12/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•15/11/2024, 18:45

Decisão

•19/03/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:16

Decisão

•08/02/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:10

Decisão

•12/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:18

Decisão

•01/06/2023, 15:27

Despacho

•22/05/2023, 11:04

Despacho

•15/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:43

Decisão

•19/12/2022, 17:02

Acórdão (Digitalizado)

•10/11/2022, 16:32

Acórdão (Digitalizado)

•10/11/2022, 16:32

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•10/11/2022, 16:32

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•19/10/2021, 14:02

Sentença

•18/10/2021, 17:10

Sentença

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