Execução da Pena 7000343-67.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:26

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:31

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:05

Todas as movimentações(551)

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:11

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29/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:26

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:31

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:11

Juntada de Alvará

09/04/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 22:19

Concedido o Livramento Condicional

08/04/2026, 22:18

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:05

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:52

Homologado o Cálculo

11/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:08

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:46

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:08

Declarada a Remição

24/10/2025, 14:07

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:17

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:30

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 20:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:45

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:45

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 16:44

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:55

Concedida Progressão de regime

02/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:52

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:15

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:02

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:32

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 14:27

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:21

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 11:38

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 15:59

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:36

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 12:41

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:55

Não Concedido o Livramento Condicional

19/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:04

Ato ordinatório

29/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2024, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2024, 07:24

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/06/2024, 07:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:03

Determinação de Redistribuição por Prevenção

17/06/2024, 21:03

Conclusos para decisão

21/05/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/05/2024, 14:58

Conclusos para despacho

25/04/2024, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:29

Não Concedido o Livramento Condicional

22/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 06:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:45

Declarada a Remição

21/11/2023, 14:44

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:25

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:17

Ato ordinatório

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Homologado o Cálculo

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2022, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

24/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

14/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

11/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2014, 00:00

Outros

09/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 00:00

Outros

02/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

11/01/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

10/01/2013, 15:14

Outros

14/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2012, 00:00

Outros

01/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/09/2011, 00:00

Outros

01/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

10/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

31/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Autos ao Departamento

09/05/2011, 00:00

Outros

24/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

25/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

03/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2009, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 22:18

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:25

Decisão

•22/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:20

Decisão

•11/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:14

Decisão

•24/10/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:40

Todos os documentos(47)

Decisão

•14/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:11

Decisão

•08/04/2026, 22:18

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:25

Decisão

•22/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:20

Decisão

•11/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:14

Decisão

•24/10/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 20:49

Decisão

•19/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:42

Decisão

•02/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:20

Despacho

•12/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:53

Decisão

•07/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:03

Despacho

•14/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:19

Despacho

•18/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 21:41

Decisão

•05/12/2024, 11:38

Despacho

•14/10/2024, 15:59

Decisão

•19/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:16

Decisão

•17/06/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:45

Decisão

•16/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 06:35

Decisão

•22/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 06:33

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:08

Decisão

•21/11/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 05:31

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:46

Despacho

•05/09/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:53