Execução da Pena 0023534-88.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Embu das Artes
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUCAS ALVES PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
JOSE SOARES DA COSTA NETO
OAB/SP 257677
·
CPF
023.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
SANDRA APARECIDA DA SILVA
OAB/SP 438948
·
CPF
256.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
15/09/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 16:14
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 14:46
Ato ordinatório praticado
08/08/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 14:35
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 14:33
Juntada de Outros documentos
25/02/2023, 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023, 10:15
Expedição de Mandado.
16/09/2022, 10:05
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 15:02
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
22/05/2022, 22:29
Expedição de Certidão.
12/02/2022, 08:29
Ato ordinatório praticado
03/12/2021, 22:52
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 03:09
Ver todas as movimentações (224)
Todas as movimentações
(224)
Conclusos para despacho
15/09/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 16:14
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 14:46
Ato ordinatório praticado
08/08/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 14:44
Documentos
Decisão
•
30/01/2024, 14:08
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 14:45
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 14:35
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 14:33
Juntada de Outros documentos
25/02/2023, 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023, 10:15
Expedição de Mandado.
16/09/2022, 10:05
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 15:02
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
22/05/2022, 22:29
Expedição de Certidão.
12/02/2022, 08:29
Ato ordinatório praticado
03/12/2021, 22:52
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 03:09
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 14:28
Recebidos os autos
19/02/2021, 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021, 13:50
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021, 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2021, 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 23:52
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2021, 18:15
Conclusos para decisão
27/01/2021, 13:35
Juntada de Outros documentos
25/01/2021, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 10:06
Expedição de Outros documentos.
16/11/2020, 08:16
Expedição de Certidão.
14/11/2020, 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020, 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2020, 10:16
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 16:24
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 16:23
Concedido o Livramento condicional
11/11/2020, 16:22
Conclusos para decisão
11/11/2020, 14:37
Conclusos para despacho
11/11/2020, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 07:54
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 12:31
Ato ordinatório praticado
03/11/2020, 12:30
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 01:47
Juntada de Outros documentos
30/10/2020, 07:46
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 09:02
Ato ordinatório praticado
23/10/2020, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 12:37
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 10:01
Ato ordinatório praticado
25/09/2020, 10:01
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 17:26
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 17:26
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 16:03
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020, 16:02
Conclusos para despacho
03/08/2020, 11:13
Conclusos para despacho
29/07/2020, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 19:26
Expedição de Certidão.
24/07/2020, 02:09
Expedição de Certidão.
13/07/2020, 15:47
Ato ordinatório praticado
13/07/2020, 15:46
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 16:29
Ato ordinatório praticado
28/04/2020, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 16:28
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 23:58
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 16:12
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 16:12
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2020, 16:11
Conclusos para decisão
26/03/2020, 10:49
Conclusos para despacho
20/03/2020, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020, 18:59
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 16:33
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 16:33
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2020, 16:23
Conclusos para decisão
20/01/2020, 14:10
Conclusos para despacho
16/01/2020, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020, 10:19
Expedição de Outros documentos.
29/11/2019, 12:43
Expedição de Certidão.
28/11/2019, 17:06
Expedição de Certidão.
28/11/2019, 17:06
Expedição de Certidão.
28/11/2019, 17:06
Concedida Progressão de regime
28/11/2019, 17:03
Conclusos para decisão
28/11/2019, 14:14
Conclusos para despacho
27/11/2019, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019, 17:29
Expedição de Certidão.
18/11/2019, 03:34
Juntada de Petição de Resposta
11/11/2019, 17:43
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 18:56
Ato ordinatório praticado
07/11/2019, 18:56
Juntada de Outros documentos
07/11/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
29/10/2019, 18:08
Ato ordinatório praticado
29/10/2019, 18:05
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 08:41
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 08:41
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 08:41
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019, 08:39
Conclusos para despacho
24/09/2019, 15:44
Juntada de Certidão
20/09/2019, 17:50
Conclusos para despacho
19/09/2019, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019, 11:21
Expedição de Certidão.
10/09/2019, 17:14
Ato ordinatório praticado
10/09/2019, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 09:36
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 09:43
Ato ordinatório praticado
22/08/2019, 09:43
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 09:35
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 09:35
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2019, 09:30
Conclusos para decisão
21/08/2019, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/08/2019, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 15:47
Conclusos para despacho
07/08/2019, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 16:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2019, 07:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2019, 07:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2019, 08:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2019, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019, 11:16
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 09:40
Ato ordinatório praticado
11/06/2019, 09:39
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 17:40
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2019, 17:22
Conclusos para decisão
10/06/2019, 11:04
Conclusos para despacho
03/06/2019, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019, 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2019, 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2019, 10:46
Expedição de Outros documentos.
07/05/2019, 17:17
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 16:52
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2019, 16:51
Conclusos para decisão
29/04/2019, 11:25
Conclusos para despacho
23/04/2019, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 16:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2019, 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2019, 08:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2019, 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2019, 10:21
Ato ordinatório praticado
01/04/2019, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019, 20:46
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 18:17
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 12:29
Ato ordinatório praticado
28/03/2019, 12:29
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 12:28
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:40
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019, 16:38
Conclusos para decisão
27/03/2019, 10:12
Conclusos para despacho
26/03/2019, 14:19
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019, 09:55
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 17:31
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 17:31
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2019, 17:24
Conclusos para decisão
18/03/2019, 16:48
Conclusos para despacho
18/03/2019, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019, 14:56
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 14:38
Ato ordinatório praticado
14/03/2019, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019, 09:25
Expedição de Certidão.
07/03/2019, 17:03
Ato ordinatório praticado
07/03/2019, 17:02
Juntada de Outros documentos
06/03/2019, 14:19
Expedição de Certidão.
01/03/2019, 15:34
Ato ordinatório praticado
01/03/2019, 15:34
Ato ordinatório praticado
27/02/2019, 21:12
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
20/02/2019, 19:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2019, 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2019, 10:42
Expedição de Certidão.
01/02/2019, 15:08
Expedição de Certidão.
31/01/2019, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019, 16:59
Conclusos para despacho
30/01/2019, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 18:25
Conclusos para despacho
28/01/2019, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2019, 06:45
Expedição de Certidão.
20/01/2019, 06:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2019, 16:22
Expedição de Certidão.
09/01/2019, 13:24
Ato ordinatório praticado
09/01/2019, 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2019, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2018, 15:45
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 15:18
Expedição de Outros documentos.
18/12/2018, 14:13
Juntada de Outros documentos
18/12/2018, 14:13
Juntada de Outros documentos
18/12/2018, 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2018, 16:18
Conclusos para decisão
17/12/2018, 10:32
Conclusos para despacho
14/12/2018, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 15:38
Expedição de Outros documentos.
17/05/2018, 10:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2018, 18:35
Ato ordinatório praticado
16/03/2018, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018, 02:45
Expedição de Certidão.
12/03/2018, 12:44
Ato ordinatório praticado
12/03/2018, 12:44
Juntada de Outros documentos
20/02/2018, 09:51
Juntada de Outros documentos
07/02/2018, 17:00
Recebidos os autos
06/02/2018, 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2018, 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2018, 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/02/2018, 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2018, 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2018, 17:26
Conclusos para decisão
02/02/2018, 17:21
Expedição de Certidão.
02/02/2018, 17:19
Juntada de Outros documentos
02/02/2018, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017, 18:32
Conclusos para despacho
31/07/2017, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017, 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2017, 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2017, 09:05
Ato ordinatório praticado
04/07/2017, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017, 14:55
Expedição de Certidão.
26/06/2017, 12:48
Ato ordinatório praticado
26/06/2017, 12:47
Expedição de Outros documentos.
26/06/2017, 12:45
Juntada de Outros documentos
26/06/2017, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017, 17:56
Expedição de Ofício.
04/11/2016, 10:06
Ato ordinatório praticado
03/11/2016, 15:46
Juntada de Outros documentos
03/11/2016, 15:45
Juntada de Outros documentos
03/11/2016, 15:45
Distribuído por competência exclusiva
03/11/2016, 10:03
Ato Ordinatório
•
15/09/2022, 15:02
Decisão
•
27/01/2021, 18:15
Decisão
•
11/11/2020, 16:22
Ato Ordinatório
•
03/11/2020, 12:30
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 09:02
Ato Ordinatório
•
25/09/2020, 10:01
Despacho
•
03/08/2020, 16:02
Ato Ordinatório
•
13/07/2020, 15:46
Ato Ordinatório
•
28/04/2020, 16:28
Decisão
•
26/03/2020, 16:11
Decisão
•
20/01/2020, 16:23
Decisão
•
28/11/2019, 17:03
Ato Ordinatório
•
07/11/2019, 18:56
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Decisão
•
30/01/2024, 14:08
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 14:45
Ato Ordinatório
•
15/09/2022, 15:02
Decisão
•
27/01/2021, 18:15
Decisão
•
11/11/2020, 16:22
Ato Ordinatório
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03/11/2020, 12:30
Ato Ordinatório
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23/10/2020, 09:02
Ato Ordinatório
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25/09/2020, 10:01
Despacho
•
03/08/2020, 16:02
Ato Ordinatório
•
13/07/2020, 15:46
Ato Ordinatório
•
28/04/2020, 16:28
Decisão
•
26/03/2020, 16:11
Decisão
•
20/01/2020, 16:23
Decisão
•
28/11/2019, 17:03
Ato Ordinatório
•
07/11/2019, 18:56
Ato Ordinatório
•
29/10/2019, 18:05
Despacho
•
25/09/2019, 08:39
Ato Ordinatório
•
10/09/2019, 17:13
Ato Ordinatório
•
22/08/2019, 09:43
Decisão
•
22/08/2019, 09:30
Ato Ordinatório
•
11/06/2019, 09:39
Decisão
•
10/06/2019, 17:22
Decisão
•
06/05/2019, 16:51
Ato Ordinatório
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01/04/2019, 14:03
Ato Ordinatório
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28/03/2019, 12:29
Decisão
•
27/03/2019, 16:38
Decisão
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18/03/2019, 17:24
Ato Ordinatório
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14/03/2019, 14:38
Ato Ordinatório
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07/03/2019, 17:02
Ato Ordinatório
•
01/03/2019, 15:34
Despacho
•
31/01/2019, 16:59
Ato Ordinatório
•
09/01/2019, 13:24
Decisão
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17/12/2018, 16:18
Ato Ordinatório
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16/03/2018, 14:14
Ato Ordinatório
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12/03/2018, 12:44
Despacho
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02/02/2018, 17:26
Despacho
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31/07/2017, 18:32
Ato Ordinatório
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04/07/2017, 14:23
Ato Ordinatório
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26/06/2017, 12:47
Ato Ordinatório
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03/11/2016, 15:46
Decisão
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03/11/2016, 10:03
Decisão
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03/11/2016, 10:03
Sentença
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03/11/2016, 10:03