Execução da Pena 0003532-97.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 18:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 18:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:53

Todas as movimentações(512)

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 18:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 18:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 14:07

Decisão

•23/02/2026, 10:49

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10/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:36

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:39

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:50

Concedido o Livramento Condicional

23/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 17:42

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:08

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 21:48

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 23:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:19

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:19

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 22:19

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/12/2025, 16:29

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 14:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:04

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Parecer

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 23:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 13:10

Conclusos para decisão

18/08/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:52

Concedida Progressão de regime

18/07/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

12/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

24/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 17:20

Apensado ao processo

13/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:27

Unificação e Soma de Penas

18/10/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 19:34

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:55

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 14:46

Apensado ao processo

18/09/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:34

Unificação e Soma de Penas

11/04/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 18:02

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de Resposta

27/11/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 16:58

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 13:35

Juntada de Ofício

11/10/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:38

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:06

Ato ordinatório

20/09/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:04

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 13:07

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 06:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 06:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2023, 22:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 22:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:27

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 15:03

Mudança de Magistrado

28/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 12:46

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 11:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2022, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:57

Classe retificada de 1714 para 386

19/04/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão

18/04/2022, 13:18

Realizado Cálculo

13/04/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:10

Concedida Progressão de regime

11/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão

11/04/2022, 15:00

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de Parecer

09/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 13:54

Proferido Despacho

23/03/2022, 13:53

Conclusos para despacho

23/03/2022, 10:03

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:10

Proferido Despacho

25/02/2022, 16:10

Conclusos para despacho

24/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 09:00

Proferido Despacho

18/02/2022, 08:02

Conclusos para despacho

18/02/2022, 07:33

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 13:26

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:04

Decisão

16/11/2021, 12:03

Conclusos para despacho

15/11/2021, 09:21

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:09

Homologado o Cálculo

24/09/2021, 14:09

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 09:43

Realizado Cálculo

26/08/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:24

Concedida Progressão de regime

25/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

20/08/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:38

Homologado o Cálculo

20/05/2021, 18:38

Conclusos para decisão

20/05/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2021, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2021, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2021, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2021, 21:27

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 03:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2021, 15:12

Conclusos para decisão

20/01/2021, 14:55

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:59

Homologado o Cálculo

27/10/2020, 13:58

Conclusos para despacho

27/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 13:05

Processo Entranhado

23/10/2020, 13:05

Incidente Processual Instaurado

23/10/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 14:50

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 23:09

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 03:57

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 21:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 14:22

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 19:08

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2020, 19:08

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:51

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/04/2020, 16:51

Conclusos para julgamento

28/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 18:25

Processo Entranhado

17/04/2020, 18:25

Incidente Processual Instaurado

17/04/2020, 18:25

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:18

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 12:03

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:06

Proferido Despacho

16/12/2019, 16:06

Conclusos para despacho

13/12/2019, 20:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2019, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2019, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2019, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2019, 10:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2019, 16:52

Conclusos para decisão

09/09/2019, 16:15

Juntada de Ofício

09/09/2019, 15:41

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 15:26

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:20

Juntada de Mandado

09/09/2019, 15:16

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:44

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:52

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:06

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 00:57

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2018, 17:53

Conclusos para despacho

07/08/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 11:33

Juntada de Ofício

18/07/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 09:46

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 17:53

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 16:22

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 13:33

Decisão

23/05/2017, 09:05

Conclusos para decisão

22/05/2017, 16:08

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 13:17

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 14:18

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 09:31

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 09:31

Concedida Progressão de regime

19/12/2016, 09:30

Conclusos para decisão

16/12/2016, 18:19

Juntada de Petição de Parecer

14/12/2016, 19:06

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 14:47

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 17:30

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2016, 06:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2016, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2016, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2016, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2016, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2016, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2016, 16:02

Conclusos para decisão

06/07/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 12:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/07/2016, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 12:01

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2016, 14:30

Juntada de Certidão

23/02/2016, 10:29

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 10:29

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 10:28

Juntada de Petição de Denúncia

23/02/2016, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 10:28

Distribuído por competência exclusiva

22/02/2016, 12:32

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 07:46

Despacho

•05/02/2026, 17:42

Despacho

•28/01/2026, 21:48

Despacho

•22/01/2026, 17:02

Decisão

•13/01/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:11

Decisão

•12/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:06

Despacho

•16/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 13:33

Decisão

•20/08/2025, 13:10

Todos os documentos(96)

Decisão

•27/02/2026, 14:07

Decisão

•23/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 07:46

Despacho

•05/02/2026, 17:42

Despacho

•28/01/2026, 21:48

Despacho

•22/01/2026, 17:02

Decisão

•13/01/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:11

Decisão

•12/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:06

Despacho

•16/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 13:33

Decisão

•20/08/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:00

Decisão

•18/07/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:57

Decisão

•26/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:34

Despacho

•20/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:20

Decisão

•18/10/2024, 17:19

Despacho

•14/10/2024, 10:36

Despacho

•10/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:03

Decisão

•11/04/2024, 17:33

Despacho

•26/03/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:36

Decisão

•12/12/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 18:54

Despacho

•17/11/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 13:56

Decisão

•03/10/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:06

Decisão

•20/09/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 06:20

Decisão

•29/06/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:43

Despacho

•06/06/2023, 12:46

Decisão

•18/04/2022, 14:07

Decisão

•11/04/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:45

Despacho

•23/03/2022, 13:53

Despacho

•25/02/2022, 16:10

Despacho

•18/02/2022, 08:02

Decisão

•16/11/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:51

Decisão

•24/09/2021, 14:09

Decisão

•25/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:02

Decisão

•20/05/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:02

Decisão

•20/01/2021, 15:12

Decisão

•27/10/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:51

Despacho

•18/05/2020, 14:22

Decisão

•08/05/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 13:14

Decisão

•28/04/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:31

Despacho

•16/12/2019, 16:06

Decisão

•09/09/2019, 16:52

Despacho

•07/08/2018, 17:53

Decisão

•23/05/2017, 09:05

Decisão

•19/12/2016, 09:30

Ato Ordinatório

•14/12/2016, 11:50

Despacho

•08/07/2016, 16:02

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Acórdão

•06/07/2016, 12:01

Decisão

•06/07/2016, 12:01

Ato Ordinatório

•12/05/2016, 14:30

Sentença

•23/02/2016, 10:29

Sentença

•23/02/2016, 10:29

Sentença

•23/02/2016, 10:29

Sentença

•23/02/2016, 10:29

Sentença

•23/02/2016, 10:29

Sentença

•23/02/2016, 10:29