Arrolamento Sumário 1029081-91.2021.8.26.0114 - TJSP

Arrolamento Sumário 1029081-91.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wallance Nogueira Rocha (OAB 71286/SP) Processo 1029081-91.2021.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Dalete Alves Lima Silva - Vistos. ADJUDICO, por sentença, para produzir os efeitos processuais, ao único herdeiro Dalete Alves Lima Silva os bens descritos e caracterizados às folhas 2, constitutivos do acervo hereditando deixado pelo espólio de Jose Carlos Dias Lima, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderá a parte extrair a Carta de Adjudicação diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição da Carta de Adjudicação, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição da Carta de Adjudicação, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR o herdeiro, Dalete Alves Lima Silva, acima qualificado, a proceder à transferência para si, ou para quem indicar, dos veículos marca GM, modelo Prisma, ano 2006/2007, cor prata, placas NGB 8657, Renavam 00901954845 e marca Honda, modelo CG 125, ano 2012/2012, cor roxa, placas MXD 7336, Renavam 00474876896, que se encontram em nome do falecido, Jose Carlos Dias Lima, acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. Arbitro os honorários do patrono do requerente (fls. 5) para fins do convênio Defensoria Pública/OAB no valor previsto na tabela em vigor. Expeça-se certidão. P. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente.

24/04/2025, 00:00

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