Ação Penal - Procedimento Ordinário 1526271-86.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

W2 GESTAO E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ME. (NOME FANTASIA: W2)

CNPJ

Reu

ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO

CPF

Reu

MARCEL ERIC BARBOSA

CPF

TERCEIRO

MILTON CELIO RUELA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP 373138·CPF·Representa: Réu

RAFAEL JOSE PADUAN

OAB/SP 343418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

W2 GESTAO E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ME. (NOME FANTASIA: W2)

CNPJ

Reu

ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO

CPF

Reu

MARCEL ERIC BARBOSA

CPF

TERCEIRO

MILTON CELIO RUELA

CPF

TERCEIRO

RAFAEL ZAMPOL LOBERTO

TESTEMUNHA_JUIZO

MILTON CELIO RUELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCEL ERIC BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WANDERLEI OVIDIO NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2026, 11:15

Juntada de Mandado

06/04/2026, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:28

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:50

Juntada de Mandado

31/03/2026, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2026 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

30/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:35

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:34

Todas as movimentações(271)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2026, 11:15

Juntada de Mandado

06/04/2026, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:28

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:57

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 10:05

Despacho

•18/03/2026, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:50

Juntada de Mandado

31/03/2026, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2026 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

30/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:35

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:34

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:34

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:24

Juntada de Mandado

16/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:19

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2026, 16:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2026 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

07/01/2026, 16:08

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:48

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2026 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

24/10/2025, 09:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 05:49:21, 3ª Vara Criminal.

23/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 05:40

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 14:22

Juntada de Mandado

21/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:25

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:55

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 15:24

Juntada de Mandado

10/10/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 15:32

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2025, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 15:44

Juntada de Mandado

17/09/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:42

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

12/09/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 10:43

Juntada de Mandado

09/09/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

30/08/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO - Réu solto. Fls. 263/269 - Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. As demais questões alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Fatos em 20/10/2021. Nos ter Intimação - ADV: Rafael Jose Paduan (OAB 343418/SP), Silvio Barbosa Ferrari (OAB 373138/SP) Processo 1526271-86.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

28/03/2025, 16:56

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/03/2025, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO - Intimação - ADV: Rafael Jose Paduan (OAB 343418/SP), Silvio Barbosa Ferrari (OAB 373138/SP) Processo 1526271-86.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Fls. 252/253 - Anote-se o defensor constituído por ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO junto ao sistema informatizado do TJSP. Eventual senha para acesso aos autos poderá ser retirada em Cartório. No mais, intime-se o defensor constituído para apresentação da resposta à acusação, no prazo legal. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 09:34

Juntada de Mandado

13/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:11

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 09:40

Juntada de Mandado

19/12/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 09:18

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:33

Evoluída a classe de 279 para 283

09/12/2024, 16:29

Recebida a denúncia

03/10/2024, 17:06

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:12

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Denúncia

02/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Denúncia

01/10/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 12:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/07/2024, 12:02

Juntada de Ofício

18/04/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 15:48

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

04/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/02/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 15:19

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 12:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 22:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:32

Apensado ao processo

25/01/2022, 18:45

Incidente Processual Instaurado

25/01/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 21:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:29

Decisão

•12/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:18

Despacho

•21/10/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:19

Despacho

•17/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 08:55

Despacho

•07/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:16

Despacho

•02/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:42

Todos os documentos(51)

Decisão

•31/03/2026, 10:05

Despacho

•18/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:29

Decisão

•12/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:18

Despacho

•21/10/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:19

Despacho

•17/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 08:55

Despacho

•07/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:16

Despacho

•02/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:02

Despacho

•25/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:40

Despacho

•15/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:11

Decisão

•31/03/2025, 13:03

Despacho

•13/03/2025, 13:02

Despacho

•19/02/2025, 15:47

Decisão

•03/10/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:14

Despacho

•05/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 09:36