Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Juliana Ishiko de Oliveira (OAB 232233/SP) Processo 0073485-17.2002.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Empreiteira M O Oliveira Lima Ltda -
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao cas