Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003426-30.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 75.032,89

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fabio Fresca 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fabio Fresca 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabio Fresca

Partes do Processo

LEILA APARECIDA MENEGON

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 231525·CPF·Representa: Autor

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP 160440·CPF·Representa: Autor

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP 164157·CPF·Representa: Autor

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP 119298·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA PONTIN LOPES

OAB/SP 425075·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 231525·CPF·Representa: Autor

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP 160440·CPF·Representa: Autor

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP 164157·CPF·Representa: Autor

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP 119298·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA PONTIN LOPES

OAB/SP 425075·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI

OAB/SP 360992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:13

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:39

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Recorrida: Leila Aparecida Menegon - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0003426-30.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Feder

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:43

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:31

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:13

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:14

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:39

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Recorrida: Leila Aparecida Menegon - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0003426-30.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Feder

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:43

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:03

Julgada Procedente a Ação

15/07/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:45

Recebido o recurso

10/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2024, 09:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:58

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2024, 09:53

Juntada de Ofício

27/06/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:34

Decisão

•06/08/2024, 14:39

Sentença

•15/07/2024, 14:59

Decisão

•10/07/2024, 14:29

Decisão

•01/07/2024, 09:23

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Todos os documentos(94)

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:31

Decisão

•06/08/2024, 14:39

Sentença

•15/07/2024, 14:59

Decisão

•10/07/2024, 14:29

Decisão

•01/07/2024, 09:23

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Despacho

•27/06/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 10:23

Decisão

•27/06/2024, 10:09

Decisão

•27/06/2024, 10:09

Decisão

•27/06/2024, 10:09

Decisão

•27/06/2024, 10:09

Decisão

•27/06/2024, 10:09

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença (Digitalizada)

•27/06/2024, 09:58

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Sentença

•27/06/2024, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2024, 09:55

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43

Decisão

•27/06/2024, 09:43