Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000522-94.2023.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.624,33

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Bastos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANA FIGUEIRA DA CRUZ E OUTROS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 405335·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:35

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 17:41

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:10

Conclusos para despacho

01/07/2025, 06:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrida: Ana Figueira da Cruz Bastos - Nº 1000522-94.2023.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 49/52), defiro à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Às contrarrazões. Após, tornem conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Rafael Teixeira Sebastian

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/11/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:31

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:35

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:50

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 17:41

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:10

Conclusos para despacho

01/07/2025, 06:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrida: Ana Figueira da Cruz Bastos - Nº 1000522-94.2023.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 49/52), defiro à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Às contrarrazões. Após, tornem conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Rafael Teixeira Sebastian

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/11/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2023, 11:11

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:02

Julgada Procedente a Ação

10/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 08:10

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 07:16

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:50

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

06/09/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2023, 13:11

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:00

Determinada a Emenda à Inicial

31/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 14:35

Decisão

•23/10/2023, 18:21

Sentença

•10/10/2023, 17:53

Decisão

•11/09/2023, 07:16

Decisão

•07/08/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:40

Decisão

•11/05/2023, 13:11

Decisão

•26/04/2023, 15:56

Decisão

•31/03/2023, 17:02