Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1504857-20.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:57

Todas as movimentações(191)

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:27

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Acórdão

•13/11/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 23:52

Protocolo Juntado

25/09/2025, 16:26

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2025, 10:43

Juntada de Mandado

25/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2025, 14:30

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:00

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

01/08/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 14:50

Juntada de Ofício

03/07/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:21

Juntada de Ofício

11/06/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:14

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 00:01

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Gabriela Pizzol (OAB 470207/SP), Leonardo Batista Magaroto (OAB 496045/SP) Processo 1504857-20.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: CLARA FERNANDA CARLOS - Visando a execução da sentença, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculos apresentados à folha 261. Intimem-se a sentenciada para que efetue o pagamento dos valores corrigidos monetariamente, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já deferido o parcelamento em até três (03) vezes. O pagamento será integralmente convertido em favor das vítimas. Intime-se-a, também, a entregar no DETRAN, sito à Rua Juceli Aparecida Sacaro, s/n - Jardim Califórnia, Piracicaba - SP, CEP 13424-741, em 48 (quarenta e oito) horas a partir da data de sua intimação, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, apresentando em cartório, no prazo de 10 dias, o comprovante de entrega. Observe-se que o prazo imposto de proibição para se obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor é de 01 (um) ano. Seguem anexas cópias da sentença e do acórdão, com a respectiva certidão do transito em julgado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:51

Realizado Cálculo

09/05/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CLARA FERNANDA CARLOS (Revel) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Nº 1504857-20.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Apelação Criminal - Piracicaba - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/11/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 02:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 14:12

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

31/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/10/2024, 13:52

Juntada de Certidão

01/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 01:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

26/09/2024, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:01

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:18

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 05:02:25, Vara do Juizado Especial Cível.

13/03/2024, 17:02

Evoluída a classe de 278 para 10944

13/03/2024, 16:17

Recebida a denúncia

13/03/2024, 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

13/03/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 16:12

Juntada de Mandado

11/03/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 15:44

Juntada de Ofício

27/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/02/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 16:58

Juntada de Ofício

07/02/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 11:44

Juntada de Mandado

09/01/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 15:06

Juntada de Mandado

22/11/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 10:19

Juntada de Mandado

17/11/2023, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 17:29

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 03:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.

07/11/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Denúncia

20/10/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 05:28:18, Vara do Juizado Especial Cível.

19/10/2023, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 10:08

Juntada de Mandado

04/10/2023, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 16:45

Juntada de Mandado

02/10/2023, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 17:07

Juntada de Mandado

25/09/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:12

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

19/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:26

Acórdão

•30/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:17

Decisão

•30/09/2025, 23:52

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Todos os documentos(37)

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Acórdão

•13/11/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:26

Acórdão

•30/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:17

Decisão

•30/09/2025, 23:52

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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•27/08/2025, 11:27

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•27/08/2025, 11:27

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2025, 11:27

Decisão

•23/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:58

Decisão

•02/06/2025, 16:24

Decisão

•09/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:13

Decisão

•01/11/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:52

Sentença

•26/09/2024, 14:34

Decisão

•07/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:13