Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026161-80.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.228,36

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santo Andre

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

DENIS CARBONE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Carbone - Nº 1026161-80.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Vistos. Fls. 142: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos p

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:10

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 16:47

Decisão

•25/10/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Carbone - Nº 1026161-80.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Vistos. Fls. 142: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos p

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2024, 10:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/10/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2024, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:49

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 02:04

Sentença

•16/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:16

Decisão

•27/09/2024, 15:05