Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030485-98.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

GIOVANI FERNANDES BRITO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP 442554·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

22/03/2026, 10:50

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 13:14

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 23:35

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:41

Incidente Processual Instaurado

12/12/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:23

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 17:23

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:02

Todas as movimentações(104)

Suspensão do Prazo

22/03/2026, 10:50

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 13:14

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 23:35

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:41

Incidente Processual Instaurado

12/12/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 17:23

Decisão

•16/10/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:23

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 17:23

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/10/2025, 17:57

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 18:39

Conclusos para decisão

02/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 17:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Giovani Fernandes Brito - Nº 1030485-98.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Diante da petição de fls. 349, urge esclarecer ao(à) causídico(a) que a subscreve dois aspectos fundamentais. Primeiro, esta Turma Julgadora não dispõe de aparato técnico para a realização de sustentação oral virtual, cumprindo salientar que o edifício onde se encontra instalado este Colegiado vem passando por reformas est

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:41

Recebido o recurso

30/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:35

Conclusos para decisão

10/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência

19/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/11/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2023, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/06/2023, 06:46

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2023, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:34

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 22:51

Recebida a Petição Inicial

01/06/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 14:28

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 01:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:12

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2023, 08:03

Decisão

•02/09/2025, 18:39

Decisão

•04/08/2025, 15:42

Decisão

•02/07/2025, 17:25

Decisão

•30/01/2025, 14:41

Decisão

•23/07/2024, 15:11

Decisão

•19/03/2024, 16:08

Sentença

•13/11/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 06:46

Decisão

•01/06/2023, 15:48

Decisão

•30/05/2023, 14:28

Decisão

•24/05/2023, 14:48