Execução Fiscal 0010529-17.2004.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 77.474,00

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

AUTO POSTO VIA MANDU LTDA

CNPJ

Reu

GLACI DE SOUZA ARMANY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL PORTO ALEGRE

OAB/RS 102343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 01:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/11/2025, 00:44

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Porto Alegre (OAB 102343/RS) Processo 0010529-17.2004.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Glaci de Souza Armany - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de GLACI DE SOUZA ARMANY, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ela. Deixo de condenar a exequente, contudo, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da executada, vez que apenas no decorrer do f

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:10

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 01:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 19:01

Decisão

•03/11/2025, 00:44

03/11/2025, 00:44

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Porto Alegre (OAB 102343/RS) Processo 0010529-17.2004.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Glaci de Souza Armany - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de GLACI DE SOUZA ARMANY, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ela. Deixo de condenar a exequente, contudo, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da executada, vez que apenas no decorrer do f

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

18/02/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 08:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/11/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:32

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

20/02/2024, 09:49

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 10:17

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:41

Ato ordinatório

09/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Advogado

16/09/2022, 12:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/08/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 14:44

Ato ordinatório

23/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/12/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:50

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2020, 18:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/02/2020, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 14:01

Bloqueio/penhora on line

02/03/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 18:32

Recebidos os Autos do Advogado

05/07/2017, 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/06/2017, 15:31

Expedição de Carta.

30/01/2017, 14:13

Decisão

04/05/2016, 16:09

Recebidos os Autos do Advogado

28/04/2016, 11:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/03/2016, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2015, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2015, 12:39

Ato ordinatório

19/08/2015, 13:34

Expedição de Carta.

28/05/2015, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 13:20

Mudança de Classe Processual

27/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

17/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

15/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/06/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

12/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

25/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

30/01/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

27/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

23/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

08/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2011, 00:00

Aguardando certidão

18/05/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/04/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

23/02/2011, 11:15

Juntada de Outros documentos

23/02/2011, 00:00

Carga Outro

04/02/2011, 17:19

Aguardando Manifestação do Autor

14/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

07/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

26/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

03/12/2009, 00:00

Aguardando Intimação

05/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

17/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

10/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/05/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

08/04/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/03/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/11/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/10/2008, 00:00

Aguardando Digitação

14/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

10/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

18/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2007, 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

16/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

09/03/2007, 00:00

Aguardando Avaliação

22/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

17/11/2006, 00:00

Aguardando Conferência

22/08/2006, 00:00

Aguardando Digitação

21/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

21/06/2006, 00:00

Aguardando Digitação

30/01/2006, 00:00

Aguardando Prazo

11/01/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

22/11/2004, 10:29

Decisão

•13/03/2025, 14:28

Decisão

•28/01/2025, 08:27

Decisão

•12/11/2024, 13:31