Execução da Pena 0009778-84.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Processos relacionados

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Partes do Processo

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OAB/SP 452152·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 300791·CPF·Representa: Réu

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP 294772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/12/2025, 12:05

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/12/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:00

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:48

Todas as movimentações(327)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/12/2025, 12:05

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/12/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:48

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18/12/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:00

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

13/10/2025, 20:55

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 20:54

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:27

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:53

Expedição de Alvará.

21/03/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:12

Apensado ao processo

21/03/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:07

Juntada de Mandado

21/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:33

Apensado ao processo

13/03/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 11:09

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 15:49

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 13:45

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 13:44

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2023, 14:48

Conclusos para decisão

15/12/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:41

Concedido o Livramento Condicional

13/12/2023, 10:40

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 13:32

Declarada a Remição

04/12/2023, 12:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 17:27

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:57

Autorizada Saída Temporária

06/09/2023, 14:56

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 19:44

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 19:44

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 12:26

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:57

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 18:05

Homologada a Falta Disciplinar

22/10/2021, 18:05

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 12:07

Proferido Despacho

14/10/2021, 18:51

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 15:58

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:51

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:13

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2021, 16:04

Conclusos para despacho

05/03/2021, 07:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2021, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2021, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2021, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2021, 14:27

Mudança de Classe Processual

21/01/2021, 18:32

Conclusos para despacho

21/01/2021, 18:19

Juntada de Certidão

21/01/2021, 18:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/01/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 18:04

Homologado o Cálculo

05/04/2019, 18:04

Conclusos para decisão

05/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 20:52

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 12:22

Unificação e Soma de Penas

18/03/2019, 12:22

Conclusos para decisão

15/03/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 07:57

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 16:38

Apensado ao processo

07/03/2019, 16:30

Determinada a Regressão de Regime

29/11/2018, 17:05

Conclusos para decisão

29/11/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 07:45

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2018, 18:41

Conclusos para decisão

20/09/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 19:35

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

13/09/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 23:05

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 10:07

Juntada de Ofício

04/07/2018, 10:06

Proferido Despacho

15/06/2018, 17:43

Conclusos para despacho

14/06/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 16:53

Juntada de Mandado

11/06/2018, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 18:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 18:09

Expedição de Mandado.

21/03/2018, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 17:09

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 17:07

Decisão

21/03/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 11:26

Juntada de Ofício

21/03/2018, 11:25

Juntada de Certidão

21/03/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2017, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 13:38

Concedida Progressão de regime

23/01/2017, 17:31

Conclusos para despacho

10/01/2017, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 14:18

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2016, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 18:30

Homologado o Cálculo

23/11/2016, 17:07

Conclusos para decisão

10/11/2016, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 16:07

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2016, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 15:05

Expedição de Ofício.

14/10/2016, 18:23

Ato ordinatório

11/10/2016, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 15:55

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2016, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 15:14

Juntada de Certidão

05/10/2016, 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/10/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 15:07

Juntada de Petição de Denúncia

05/10/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 16:56

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2016, 15:03

Despacho

•29/10/2025, 10:51

Despacho

•10/07/2025, 18:07

Decisão

•21/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:46

Decisão

•13/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:51

Decisão

•27/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:34

Decisão

•04/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:47

Decisão

•18/04/2024, 13:45

Todos os documentos(169)

Despacho

•17/12/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:48

Despacho

•29/10/2025, 10:51

Despacho

•10/07/2025, 18:07

Decisão

•21/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:46

Decisão

•13/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:51

Decisão

•27/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:34

Decisão

•04/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:47

Decisão

•18/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:12

Despacho

•15/01/2024, 13:44

Decisão

•15/12/2023, 14:48

Decisão

•13/12/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:34

Decisão

•04/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:28

Decisão

•02/10/2023, 17:27

Decisão

•06/09/2023, 14:56

Decisão

•06/09/2023, 13:14

Decisão

•24/08/2023, 19:44

Despacho

•22/08/2023, 12:26

Despacho

•03/08/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:32

Decisão

•22/10/2021, 18:05

Despacho

•14/10/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 11:37

Despacho

•05/03/2021, 16:04

Decisão

•22/01/2021, 14:27

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:46

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Acórdão

•20/01/2021, 17:45

Decisão

•05/04/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 16:20

Decisão

•18/03/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 16:40

Decisão

•29/11/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 17:34

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 16:04

Despacho

•20/09/2018, 18:41

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 16:04

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 10:07

Despacho

•15/06/2018, 17:43

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 16:05

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 17:09

Decisão

•21/03/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 11:26

Ato Ordinatório

•25/01/2017, 11:54

Decisão

•23/01/2017, 17:31

Ato Ordinatório

•12/12/2016, 14:58

Decisão

•23/11/2016, 17:07

Ato Ordinatório

•07/11/2016, 12:40

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 11:23

Ato Ordinatório

•05/10/2016, 15:16

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:08

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07

Acórdão

•05/10/2016, 15:07