Execução de Título Extrajudicial 1050563-61.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 4.427,19

Órgão julgador

02 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:10

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 09:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:04

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:10

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 09:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 11:33

Mudança de Magistrado

03/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Freire Schrank (OAB 406257/SP), Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1050563-61.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Icaraí - Exectda: Melyssa Morceiro Passos - I - Para fins de controle, há dinheiro bloqueado (fls. 90/93) e imóvel penhorado (fls. 111). II - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Melyssa Morceiro Passos em face de Condomínio Edifício Icaraí (fls. 116/122 e 123/131). Alega excesso de execução, nulidade da citação, bem de família. Não houve manifestação da parte impugnada (fls. 135). É o relatório. Decido. 1. Defiro justiça gratuita à executada. Anote-se. 2. A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. Rejeita-se a alegação de excesso de execução, posto que a executada não apresentou memória de cálculo, conforme artigo 525, §4º, do CPC. Rejeita-se a alegação de impenhorabilidade de bem de família, posto que é penhorável o bem de família na cobrança de condomínio. Entretanto, há nulidade da citação. Ocorreu a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro, no caso, funcionário do próprio condomínio exequente (fls. 65). Assim, apesar de ser válida, em princípio, a citação em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, quando há a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo o recebedor presentante da parte autora, há colidência de interesses e, portanto, a citação não é válida. Assim, restituo à executada o prazo para defesa e para pagamento, contado da intimação desta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente exceção para reconhecer a nulidade da citação e restituir à executada o prazo para defesa e para pagamento, contado da intimação desta decisão.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 12:10

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/02/2025, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 14:58

Juntada de Mandado

16/12/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 10:16

Bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:18

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/06/2024, 14:39

Bloqueio/penhora on line

04/04/2024, 21:09

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:06

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1050563-61.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Icaraí - CERTIDÃO Autos nº 2022/002553. Certifico e dou fé que, até a presente data, a parte executada, embora citada pessoalmente, não comprovou o pagamento do débito e não opôs embargos à execução. ATO ORDINATÓRIO Autos nº 2022/002553. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente devidamente intimada, pelo Diár

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:43

Expedição de Carta.

15/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 10:06

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 05:43

Suspensão do Prazo

20/02/2023, 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2022, 01:51

Expedição de Carta.

02/12/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:32

Recebida a Petição Inicial

16/11/2022, 16:37

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 23:17

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:22

Decisão

•03/02/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:33

Decisão

•22/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:50

Decisão

•09/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:25

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:22

Decisão

•03/02/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:33

Decisão

•22/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:50

Decisão

•09/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:25

Decisão

•10/05/2023, 10:06

Decisão

•16/11/2022, 16:37