Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500434-94.2021.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATHAN ROBERTO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO GOMES DE SOUSA

TERCEIRO

SARA EYSHILA GOMES DA SILVA

TERCEIRO

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP 351138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATHAN ROBERTO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO GOMES DE SOUSA

TERCEIRO

SARA EYSHILA GOMES DA SILVA

TERCEIRO

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADELSON VIANA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/06/2025, 12:30

Guia Eletrônica Enviada

18/06/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:15

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:34

Despacho

•10/07/2025, 10:05

11/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/06/2025, 12:30

Guia Eletrônica Enviada

18/06/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 09:50

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 09:44

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 09:53

Ato ordinatório

30/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 09:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 12:04

Recebido o recurso

19/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/03/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:06

Recebido o recurso

12/03/2024, 10:57

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 12:10

Juntada de Mandado

05/12/2023, 12:10

Juntada de Mandado

05/12/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/11/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/10/2023, 10:03

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

10/10/2023, 10:13

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:13

Juntada de Mandado

29/09/2023, 15:12

Audiência Realizada Exitosa

29/09/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:54

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:57

Juntada de Mandado

15/09/2023, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 09:44

Audiência Realizada Exitosa

15/09/2023, 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

14/09/2023, 16:07

Juntada de Certidão

14/09/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Aparecido da Silva (OAB 351138/SP) Processo 1500434-94.2021.8.26.0157 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: JONATHAN ROBERTO ALVES DA SILVA - Vistos. Diante da certidão de fls. 175/176, intime-se o réu no local em que se encontra. Outrossim, deverá a Serventia apurar a possibilidade de realização da audiência designada junto ao estabelecimento prisional. Int. dil

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 16:26

Juntada de Mandado

31/07/2023, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 16:27

Juntada de Mandado

19/07/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 16:27

Juntada de Mandado

19/07/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 16:27

Juntada de Mandado

19/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 13:35

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 11:35

Juntada de Ofício

06/07/2023, 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

04/07/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 11:44

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão

22/06/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2023, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 09:38

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:23

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2022, 09:26

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:50

Suspensão Condicional do Processo

01/04/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:01

Recebida a denúncia

31/03/2022, 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944

31/03/2022, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2022, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2022, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2022, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2022, 18:06

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:00

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/01/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 15:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

07/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de Denúncia

09/12/2021, 20:00

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:43

Decisão

04/11/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 10:48

Juntada de Mandado

19/10/2021, 08:52

Juntada de Mandado

19/10/2021, 08:52

Juntada de Mandado

19/10/2021, 08:52

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 10:49

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 10:49

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 03:12

Proferido Despacho

25/08/2021, 23:07

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:12

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2021 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

24/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 12:13

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 09:32

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 16:32

Proferido Despacho

04/08/2021, 19:34

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 13:04

Decisão

07/06/2021, 20:52

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:51

Decisão

•11/03/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:23

Decisão

•19/03/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:16

Decisão

•12/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 08:51

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:34

Despacho

•10/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:51

Decisão

•11/03/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:36

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•04/11/2024, 13:52

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•30/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:11

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•21/03/2024, 10:23

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•19/03/2024, 11:04

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•06/03/2024, 08:51

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•09/11/2023, 13:31

Decisão

•31/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:24

Sentença

•10/10/2023, 10:13

Despacho

•30/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:16

Decisão

•04/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:23

Despacho

•25/04/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•23/04/2023, 09:06

Despacho

•30/01/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:24

Despacho

•09/06/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:45

Termo de Audiência

•01/04/2022, 09:52

Sentença

•13/01/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 18:29

Termo de Audiência

•04/11/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 10:50

Despacho

•25/08/2021, 23:07

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:57

Despacho

•04/08/2021, 19:34

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:04

Decisão

•07/06/2021, 20:52

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 17:40