Execução de Título Extrajudicial 0002277-85.2012.8.26.0125 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002277-85.2012.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0798/2026Data da Publicação: 23/04/2026

22/04/2026, 07:13

Juntada

22/04/2026, 07:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0798/2026Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 822/823: ante o teor da decisão de fls. 816/818. Fica o executado intimado, através de seu advogado, a promover os depósitos da integralidade das parcelas vincendas do acordo celebrado às fls. 711/713. Deverá o executado, ainda, juntar nos autos os comprovantes de todos os pagamentos já realizados desde a celebração da referida avença. 2- Fl. 824: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 3- Fl. 828: ciência às partes. 4- Prossiga-se conforme determinado no item "1" acima, porquanto não há notícia de efeito suspensivo ao agravo interposto pela autora contra a decisão de fls. 816/818. 5- Int.Advogados(s): Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Matheus Panza Capossoli (OAB 213270/SP), Adeir Pereira da Cruz (OAB 304223/SP)

21/04/2026, 18:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 822/823: ante o teor da decisão de fls. 816/818. Fica o executado intimado, através de seu advogado, a promover os depósitos da integralidade das parcelas vincendas do acordo celebrado às fls. 711/713. Deverá o executado, ainda, juntar nos autos os comprovantes de todos os pagamentos já realizados desde a celebração da referida avença. 2- Fl. 824: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 3- Fl. 828: ciência às partes. 4- Prossiga-se conforme determinado no item "1" acima, porquanto não há notícia de efeito suspensivo ao agravo interposto pela autora contra a decisão de fls. 816/818. 5- Int.

21/04/2026, 17:35

Juntada - SAJ

14/04/2026, 09:14

Juntada - SAJ

14/04/2026, 09:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70009242-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 14:47

07/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70007940-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 16:34

24/03/2026, 16:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 00:27

Juntada

17/03/2026, 00:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2026Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a contradição, reconhecendo que ambos os créditos o de pensão vitalícia e o de honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, não havendo hierarquia entre eles, devendo prevalecer a anterioridade da penhora realizada em favor da embargante, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. Suprir a omissão, declarando que a penhora no rosto dos autos anteriormente realizada torna indisponível o crédito constrito, impedindo que acordo posterior firmado entre exequente e executado prejudique a preferência decorrente da anterioridade. Determinar, assim, que a satisfação do crédito da embargante se dê antes do crédito habilitado por David Henrique Gonçalves, observando-se a anterioridade da penhora. Manter o incidente de concurso de credores, ajustando-se a ordem de pagamento conforme ora retificado. Int.Advogados(s): Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Matheus Panza Capossoli (OAB 213270/SP), Adeir Pereira da Cruz (OAB 304223/SP)

16/03/2026, 13:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a contradição, reconhecendo que ambos os créditos o de pensão vitalícia e o de honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, não havendo hierarquia entre eles, devendo prevalecer a anterioridade da penhora realizada em favor da embargante, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. Suprir a omissão, declarando que a penhora no rosto dos autos anteriormente realizada torna indisponível o crédito constrito, impedindo que acordo posterior firmado entre exequente e executado prejudique a preferência decorrente da anterioridade. Determinar, assim, que a satisfação do crédito da embargante se dê antes do crédito habilitado por David Henrique Gonçalves, observando-se a anterioridade da penhora. Manter o incidente de concurso de credores, ajustando-se a ordem de pagamento conforme ora retificado. Int.

16/03/2026, 12:50

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:55

Documentos

DECISÃO

•21/04/2026, 17:35

DECISÃO

•14/04/2026, 09:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1822/2025Teor do ato: Fls. 731/733 e 738/740: tratam-se de manifestações apresentadas por terceiros interessados, Metalúrgica Ceres Ltda e David Henrique Gonçalves, ambos pleiteando preferência na satisfação de seus créditos nos presentes autos. Pois bem. No que tange à ordem de preferência, conforme prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil a execução deve se realizar no interesse do credor, observando-se a ordem legal de preferência. O art. 908 do mesmo Códex, por sua vez, dispõe que, havendo concurso de credores, prevalecerá a ordem estabelecida em lei, sendo que créditos de natureza alimentar possuem prioridade sobre quaisquer outros. O crédito postulado por David Henrique Gonçalves decorre de pensão vitalícia, reconhecida judicialmente, e, portanto, possui natureza alimentar, direito material que se sobrepõe às preferências processuais. Por outro lado, os honorários advocatícios, embora também possuam natureza alimentar (art. 85, §14, CPC), equiparam-se aos créditos trabalhistas, não superando créditos alimentares pessoais. A penhora realizada pela Metalúrgica Ceres Ltda. constitui título processual, conferindo expectativa de direito, mas não afasta a preferência material do crédito alimentar. No mais, o acordo celebrado entre a entre a exequente e o executado (fls. 711/713) foi regularmente homologado e deve ser cumprido, não havendo vício formal que justifique sua desconstituição. Diante do exposto, DEFIRO: A habilitação do crédito alimentar de David Henrique Gonçalves, com prioridade sobre os demais, nos termos do art. 908 do CPC e a penhora no rosto dos autos em favor do referido credor, para satisfação do acordo homologado e demais valores alimentares. A manutenção da penhora no rosto destes autos já realizada pela Metalúrgica Ceres Ltda. (612/614), que será observada após a satisfação integral do crédito alimentar. A instauração de incidente de concurso de credores, para definição da ordem de pagamento, gara

18/12/2025, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 731/733 e 738/740: tratam-se de manifestações apresentadas por terceiros interessados, Metalúrgica Ceres Ltda e David Henrique Gonçalves, ambos pleiteando preferência na satisfação de seus créditos nos presentes autos. Pois bem. No que tange à ordem de preferência, conforme prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil a execução deve se realizar no interesse do credor, observando-se a ordem legal de preferência. O art. 908 do mesmo Códex, por sua vez, dispõe que, havendo concurso de credores, prevalecerá a ordem estabelecida em lei, sendo que créditos de natureza alimentar possuem prioridade sobre quaisquer outros. O crédito postulado por David Henrique Gonçalves decorre de pensão vitalícia, reconhecida judicialmente, e, portanto, possui natureza alimentar, direito material que se sobrepõe às preferências processuais. Por outro lado, os honorários advocatícios, embora também possuam natureza alimentar (art. 85, §14, CPC), equiparam-se aos créditos trabalhistas, não superando créditos alimentares pessoais. A penhora realizada pela Metalúrgica Ceres Ltda. constitui título processual, conferindo expectativa de direito, mas não afasta a preferência material do crédito alimentar. No mais, o acordo celebrado entre a entre a exequente e o executado (fls. 711/713) foi regularmente homologado e deve ser cumprido, não havendo vício formal que justifique sua desconstituição. Diante do exposto, DEFIRO: A habilitação do crédito alimentar de David Henrique Gonçalves, com prioridade sobre os demais, nos termos do art. 908 do CPC e a penhora no rosto dos autos em favor do referido credor, para satisfação do acordo homologado e demais valores alimentares. A manutenção da penhora no rosto destes autos já realizada pela Metalúrgica Ceres Ltda. (612/614), que será observada após a satisfação integral do crédito alimentar. A instauração de incidente de concurso de credores, para definição da ordem de pagamento, garan

18/12/2025, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0106/2025Teor do ato: Vistos, 1- Fls. 632/633: em relação à penhora no rosto destes autos, levada a efeito à fl. 614, ciente da impugnação apresentada nos autor de origem pela executada (exequente nestes autos). Aguarde-se informações sobre a impugnação. 2- Fl. 634: manifeste a parte exequente, no prazo de 10 dias. 3- Quanto ao pedido de concessão de gratuidade processual, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condiçõ

12/02/2025, 00:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos, 1- Fls. 632/633: em relação à penhora no rosto destes autos, levada a efeito à fl. 614, ciente da impugnação apresentada nos autor de origem pela executada (exequente nestes autos). Aguarde-se informações sobre a impugnação. 2- Fl. 634: manifeste a parte exequente, no prazo de 10 dias. 3- Quanto ao pedido de concessão de gratuidade processual, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o ben

11/02/2025, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2017Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a "Superbid Judicial" (superbidjudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período prev

19/05/2017, 09:18

Decisão outras - Decisão - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a "Superbid Judicial" (superbidjudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve obs

24/04/2017, 15:23

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0798/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70009242-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 14:47

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70007940-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 16:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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