Execução Fiscal 1003101-41.2023.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.792,99

Órgão julgador

02 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:20

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:21

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:21

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 05:12

Todas as movimentações(150)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:20

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:21

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:21

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 05:12

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 12:15

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 12:25

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Maschietto Gonçalves Bicudo (OAB 246262/SP), Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003101-41.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Exectdo: Marcos Vinicius Soares Prado Morais - Vistos. 1- Fls. 157/158: analisando os detalhamentos de fls. 123/128 e 134/138, observo que o valor descrito à fl. 123 (R$40,43) foi bloqueado no mesmo dia em que as partes firmaram acordo de parcelamento administrativo do débito (19/02/2025); e o bloqueio de R$113,78 (fl.134) ocorreu em momento posterior ao acordo (07/03/2025). Em relação aos R$113,78, aplica-se a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.756.406, isto é, o TEMA 1.012, a saber: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o boqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Já em relação ao valor bloqueado à fl. 123, este deve ser liberado ao executado, pois ínfimo. Assim sendo, preclusa a presente decisão, requisite a serventia o desbloqueio acima referidos, via Sisbajud. 2- Manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

22/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 13:34

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

26/03/2025, 13:28

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003101-41.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Vistos. Junte o Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueios de Valores. Intime-se.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:02

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 17:21

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

20/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:31

Bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:53

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 08:42

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 14:23

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 00:31

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2024, 06:00

Juntada de Ofício

04/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 07:55

Juntada de Certidão

28/03/2024, 13:08

Expedição de Carta.

27/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2024, 21:40

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:05

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2024, 04:00

Juntada de Certidão

19/01/2024, 03:08

Expedição de Carta.

18/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 22:47

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2023, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:28

Juntada de Certidão

07/11/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:02

Expedição de Carta.

06/11/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:58

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 15:24

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:42

Decisão

•22/04/2025, 16:47

Decisão

•10/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:51

Decisão

•26/03/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:57

Decisão

•13/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:33

Decisão

•05/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:34

Decisão

•20/02/2025, 17:23

Decisão

•25/11/2024, 16:36

Todos os documentos(29)

Decisão

•19/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:42

Decisão

•22/04/2025, 16:47

Decisão

•10/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:51

Decisão

•26/03/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:57

Decisão

•13/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:33

Decisão

•05/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:34

Decisão

•20/02/2025, 17:23

Decisão

•25/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:33

Decisão

•30/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:00

Decisão

•22/07/2024, 14:23

Decisão

•15/07/2024, 00:31

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:19

Decisão

•24/03/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:47

Decisão

•14/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:24

Decisão

•10/01/2024, 22:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:28

Despacho

•06/11/2023, 16:48