Execução de Título Extrajudicial 1012407-45.2023.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012407-45.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:55

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/05/2026, 16:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/05/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 08:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 04:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 23:33

Juntada - SAJ

31/03/2026, 14:34

Juntada - SAJ

31/03/2026, 14:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40195032-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 11:45

11/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0289/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 03:27

Juntada

09/02/2026, 03:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0289/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 272/273. Em razão da sentença proferida nos embargos à execução nº 1057792-46.2024.8.26.0100, que julgou procedente a demanda incidental e declarou a nulidade da execução em face da empresa Enplan, proceda-se à exclusão da referida parte do polo passivo da presente ação. Prosseguimento Tendo a extinção sidoparcial, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento em face do(s) executado(s) remanescente(s). Intimem-se.Advogados(s): Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP)

06/02/2026, 13:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 04:35

DECISÃO

•06/02/2026, 13:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1935/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 259. Observando às fls. 220/221 foram recolhidas custas para os 2 executados e a pesquisa deferida via renajud nas fls. 223/224, cada custa é no valor de R$ 37,02 e já foram utilizadas. SNIPER- DEFERE Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face das partes executadas ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 52429206000135 e MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179 junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie a pesquisa, juntando-se o resultado. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.Advogados(s): Marlene Pantrigo de Oli

05/11/2025, 18:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 259. Observando às fls. 220/221 foram recolhidas custas para os 2 executados e a pesquisa deferida via renajud nas fls. 223/224, cada custa é no valor de R$ 37,02 e já foram utilizadas. SNIPER- DEFERE Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face das partes executadas ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 52429206000135 e MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179 junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie a pesquisa, juntando-se o resultado. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

05/11/2025, 17:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1053/2024Teor do ato: Vistos. RENAJUD Fls. 218/219. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud em nome das executadas ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 52429206000135 e MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudicia

28/11/2024, 00:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. RENAJUD Fls. 218/219. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud em nome das executadas ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 52429206000135 e MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciar

27/11/2024, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1037/2024Teor do ato: Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Fls. 198/199: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179 Valor atualizado: R$ 70.837,22 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação dest

22/11/2024, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Fls. 198/199: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179 Valor atualizado: R$ 70.837,22 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado d

22/11/2024, 12:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Fls. 198/199: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAMORÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 04148928000179 Valor atualizado: R$ 70.837,22 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da

19/08/2024, 17:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0745/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial o complemento das custas. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 62.200,40, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na p

31/08/2023, 00:13

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial o complemento das custas. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 62.200,40, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidad

30/08/2023, 18:08

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40195032-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 11:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0289/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

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legal

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