Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008856-49.2024.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008856-49.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB 462376/SP) Processo 1008856-49.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Antonio Pelisson - Posto isto, julgo procedente em parte a presente ação. E, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente e sem benefício de ordem relação à parte autora, as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e Município de Santa Bárbara D'Oeste, providenciarem a avaliação médica da parte autora com indicação de tratamento médico, incluindo cirurgia, se o caso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada 10 dias úteis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Confirmada a decisão de fl. 129. Em relação às Fazendas Públicas, caberá se for o caso, o direito de regresso da Fazenda Pública do Município de Santa Bárbara D'Oeste em relação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sem verbas de sucumbência em Primeiro Grau de Jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

22/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(153)