Execução da Pena 0009535-38.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

DENIS VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP 351907·CPF·Representa: Réu

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

OAB/SP 316027·CPF·Representa: Réu

NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM

OAB/SP 465599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 11:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 11:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/03/2025, 10:53

Certidão de Cartório Expedida

24/03/2025, 10:52

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2025, 10:03

Reativação de Processo Suspenso

24/03/2025, 09:57

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

21/03/2025, 14:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/03/2025, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

17/03/2025, 10:52

Mandado de Prisão Expedido

17/03/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:07

Documento Juntado

14/03/2025, 10:23

Todas as movimentações(443)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 11:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 11:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/03/2025, 10:53

Certidão de Cartório Expedida

24/03/2025, 10:52

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2025, 10:03

Reativação de Processo Suspenso

24/03/2025, 09:57

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

21/03/2025, 14:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/03/2025, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

17/03/2025, 10:52

Mandado de Prisão Expedido

17/03/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:07

Documento Juntado

14/03/2025, 10:23

Remetido ao DJE

14/03/2025, 00:46

Determinada a Regressão de Regime

13/03/2025, 17:25

Conclusos para Decisão

13/03/2025, 14:14

Petição Juntada

10/03/2025, 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 08:56

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

06/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:46

Documento Juntado

21/02/2025, 15:34

Mandado de Prisão Expedido

21/02/2025, 15:34

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 13:35

Petição Juntada

18/02/2025, 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

18/02/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:31

Mandado Expedido

10/12/2024, 13:06

Remetido ao DJE

10/12/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 15:10

Conclusos para Decisão

06/12/2024, 13:21

Conclusos para Despacho

21/11/2024, 12:31

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

21/11/2024, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 09:17

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2024, 09:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/11/2024, 09:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/11/2024, 09:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/11/2024, 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/11/2024, 15:40

Certidão de Cartório Expedida

18/11/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:02

Remetido ao DJE

14/11/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2024, 14:21

Conclusos para Decisão

13/11/2024, 11:24

Conclusos para Despacho

13/11/2024, 11:22

Recurso Interposto

07/11/2024, 22:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2024, 14:56

Certidão de Cartório Expedida

05/11/2024, 14:55

Mandado Expedido

05/11/2024, 14:52

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

04/11/2024, 17:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/11/2024, 05:20

Petição Juntada

02/11/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:29

Alvará de Soltura Expedido

31/10/2024, 13:37

Atestado de Pena Expedido

31/10/2024, 12:00

Remetido ao DJE

31/10/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/10/2024, 14:19

Concedida Progressão de regime

30/10/2024, 14:17

Conclusos para Decisão

29/10/2024, 10:15

Petição Juntada

25/10/2024, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 13:23

Petição Juntada

24/10/2024, 13:22

Remetido ao DJE

24/10/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/10/2024, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/10/2024, 16:15

Homologado o Cálculo

23/10/2024, 16:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/10/2024, 00:06

Conclusos para Despacho

18/10/2024, 09:49

Petição Juntada

18/10/2024, 06:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 10:52

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

14/10/2024, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 16:11

Remetido ao DJE

10/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 16:11

Conclusos para Despacho

03/10/2024, 16:47

Documento Juntado

03/10/2024, 16:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/10/2024, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2024, 13:41

Atestado de Pena Expedido

23/09/2024, 13:41

Remetido ao DJE

23/09/2024, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2024, 15:46

Concedida Progressão de regime

20/09/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:05

Conclusos para Decisão

17/09/2024, 15:02

Atestado de Pena Expedido

17/09/2024, 15:01

Remetido ao DJE

17/09/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 15:26

Conclusos para Decisão

10/09/2024, 11:06

Petição Juntada

10/09/2024, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:52

Remetido ao DJE

06/09/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/09/2024, 22:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2024, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 18:37

Petição Juntada

02/09/2024, 18:37

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2024, 16:40

Conclusos para Despacho

29/08/2024, 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

29/08/2024, 14:06

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2024, 14:05

Desapensado do processo

28/08/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 09:23

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2024, 09:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/08/2024, 09:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/08/2024, 20:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/08/2024, 20:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/08/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:07

Remetido ao DJE

19/08/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2024, 20:45

Conclusos para Despacho

16/08/2024, 14:58

Petição Juntada

16/08/2024, 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:58

Petição Juntada

16/08/2024, 11:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

12/08/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 05:06

Remetido ao DJE

07/08/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2024, 18:11

Conclusos para Decisão

31/07/2024, 13:40

Petição Juntada

24/07/2024, 17:09

Certidão de Cartório Expedida

24/05/2024, 15:48

Recurso Interposto

06/05/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:37

Remetido ao DJE

26/04/2024, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2024, 08:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 08:11

Conclusos para Decisão

19/04/2024, 17:01

Petição Juntada

17/04/2024, 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 15:27

Petição Juntada

12/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:27

Remetido ao DJE

11/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 13:37

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

26/03/2024, 09:38

Petição Juntada

16/03/2024, 19:26

Planilha de Cálculos Juntada

13/03/2024, 12:09

Mandado de Prisão Expedido

12/03/2024, 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2024, 15:15

Planilha de Cálculos Juntada

12/03/2024, 15:12

Apensado ao processo

12/03/2024, 15:08

Petição Juntada

12/03/2024, 12:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/03/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:28

Remetido ao DJE

04/03/2024, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/03/2024, 15:48

Determinada a Regressão de Regime

01/03/2024, 15:47

Conclusos para Decisão

29/02/2024, 16:27

Petição Juntada

27/02/2024, 13:07

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

27/02/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:27

Petição Juntada

24/02/2024, 09:43

Remetido ao DJE

23/02/2024, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 14:07

Certidão de Cartório Expedida

22/02/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 09:26

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2024, 09:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/02/2024, 09:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/02/2024, 08:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/02/2024, 08:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

19/02/2024, 15:37

Certidão de Cartório Expedida

19/02/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:26

Remetido ao DJE

29/01/2024, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2024, 03:07

Folha de Antecedentes Juntada

26/01/2024, 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/01/2024, 14:48

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

21/12/2023, 14:06

Conclusos para Despacho

14/12/2023, 09:53

Certidão de Cartório Expedida

14/12/2023, 09:52

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:57

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:29

Petição Juntada

22/08/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:40

Petição Juntada

16/08/2023, 11:06

Remetido ao DJE

16/08/2023, 00:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2023, 16:58

Ato ordinatório

15/08/2023, 16:58

Documento Juntado

15/08/2023, 16:55

SAP - Comunicação da Mudança de Endereço do Executado Juntado

18/07/2023, 15:46

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

04/01/2023, 15:25

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 02:09

Ofício Juntado

11/11/2022, 22:14

Certidão de Cartório Expedida

10/11/2022, 16:50

Certidão de Cartório Expedida

30/09/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:26

Remetido ao DJE

10/08/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 12:44

Conclusos para Decisão

09/08/2022, 11:03

Conclusos para Despacho

21/07/2022, 16:59

Petição Juntada

21/07/2022, 05:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

20/07/2022, 11:46

Mandado Expedido

12/07/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:28

Remetido ao DJE

09/06/2022, 05:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 14:22

Apensado ao processo

07/06/2022, 16:38

Conclusos para Decisão

07/06/2022, 10:27

Conclusos para Despacho

09/05/2022, 16:19

Petição Juntada

06/05/2022, 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

05/05/2022, 15:47

Certidão de Cartório Expedida

20/04/2022, 13:06

Mandado Expedido

10/03/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:51

Remetido ao DJE

25/01/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 23:44

Conclusos para Decisão

22/01/2022, 08:27

Conclusos para Despacho

21/01/2022, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:41

Remetido ao DJE

11/01/2022, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2022, 14:05

Conclusos para Decisão

07/01/2022, 18:00

Conclusos para Despacho

17/12/2021, 18:43

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

02/12/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2021, 14:11

Redistribuição de Processo - Saída

02/12/2021, 14:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/12/2021, 14:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/12/2021, 16:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/11/2021, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:18

Remetido ao DJE

22/11/2021, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2021, 18:54

Conclusos para Decisão

18/11/2021, 15:33

Documento Juntado

18/11/2021, 14:58

Ordem de Liberação Expedida

17/11/2021, 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2021, 11:24

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

16/11/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:30

Remetido ao DJE

12/11/2021, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2021, 16:23

Decisão

11/11/2021, 16:23

Conclusos para Decisão

10/11/2021, 11:27

Petição Juntada

09/11/2021, 05:26

Petição Juntada

08/11/2021, 05:48

Petição Juntada

29/10/2021, 07:30

Petição Juntada

28/10/2021, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:37

Remetido ao DJE

27/10/2021, 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2021, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 13:12

Conclusos para Despacho

26/10/2021, 17:01

Documento Juntado

26/10/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:41

Remetido ao DJE

18/10/2021, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2021, 16:24

Conclusos para Decisão

15/10/2021, 12:58

Petição Juntada

14/10/2021, 05:37

Petição Juntada

08/10/2021, 07:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021, 17:40

Proferido Despacho

07/10/2021, 17:39

Conclusos para Despacho

07/10/2021, 14:26

Conclusos para Decisão

06/10/2021, 18:09

Certidão de Cartório Expedida

05/10/2021, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 12:44

Certidão de Cartório Expedida

28/09/2021, 12:42

Documento Juntado

28/09/2021, 12:38

Petição Juntada

24/09/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:35

Remetido ao DJE

20/08/2021, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2021, 13:39

Conclusos para Decisão

12/08/2021, 16:56

Petição Juntada

11/08/2021, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 01:41

Remetido ao DJE

10/08/2021, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2021, 14:12

Conclusos para Despacho

05/08/2021, 16:11

Petição Juntada

04/08/2021, 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2021, 11:18

Documento Juntado

03/08/2021, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 12:04

Conclusos para Decisão

08/07/2021, 09:28

Petição Juntada

08/07/2021, 05:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2021, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 12:40

Documento Juntado

06/07/2021, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2021, 08:55

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2021, 08:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/07/2021, 17:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/07/2021, 11:58

Certidão de Cartório Expedida

05/07/2021, 11:57

Decisão

28/06/2021, 16:21

Conclusos para Decisão

25/06/2021, 16:09

Expedição de documento

27/05/2021, 17:01

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

24/05/2021, 15:43

Petição Juntada

24/05/2021, 00:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/05/2021, 22:24

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2021, 22:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 10:40

Conclusos para Despacho

14/05/2021, 16:45

Documento Juntado

14/05/2021, 16:22

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

14/05/2021, 09:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/05/2021, 15:07

Mandado de Prisão Expedido

05/05/2021, 02:51

Determinada a Regressão de Regime

27/04/2021, 15:38

Conclusos para Decisão

23/04/2021, 12:16

Conclusos para Despacho

23/04/2021, 10:06

Petição Juntada

22/04/2021, 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 13:58

Documento Juntado

22/04/2021, 13:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

22/04/2021, 13:47

Mandado Expedido

21/01/2021, 09:05

Proferido Despacho

14/10/2020, 09:05

Conclusos para Decisão

13/10/2020, 16:47

Conclusos para Despacho

06/10/2020, 13:14

Certidão de Cartório Expedida

06/10/2020, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2020, 09:31

Redistribuição de Processo - Saída

06/10/2020, 09:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/10/2020, 09:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/10/2020, 18:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/10/2020, 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2020, 16:49

Conclusos para Decisão

03/09/2020, 15:23

Conclusos para Despacho

03/09/2020, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 10:21

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

02/09/2020, 11:26

Ordem de Liberação Expedida

02/09/2020, 11:04

Remetido ao DJE

02/09/2020, 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2020, 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2020, 14:17

Concessão

31/08/2020, 14:16

Conclusos para Decisão

31/08/2020, 12:20

Conclusos para Despacho

31/08/2020, 11:05

Petição Juntada

28/08/2020, 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2020, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/08/2020, 17:10

Boletim Informativo Atualizado Juntado

26/08/2020, 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2020, 18:07

Decisão

24/08/2020, 18:07

Conclusos para Decisão

24/08/2020, 17:49

Conclusos para Despacho

24/08/2020, 16:12

Petição Juntada

21/08/2020, 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2020, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 10:36

Petição Juntada

22/07/2020, 10:26

Remetido ao DJE

21/07/2020, 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2020, 14:52

Realizado Cálculo

20/07/2020, 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2020, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2020, 14:13

Conclusos para Decisão

15/07/2020, 13:25

Conclusos para Despacho

15/07/2020, 12:35

Petição Juntada

14/07/2020, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2020, 16:13

Conclusos para Despacho

13/07/2020, 16:11

Conclusos para Despacho

13/07/2020, 16:02

Petição Juntada

10/07/2020, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 10:44

Remetido ao DJE

08/07/2020, 10:46

Ato ordinatório

07/07/2020, 16:59

Petição Juntada

06/07/2020, 16:26

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

04/07/2020, 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2020, 10:44

Documento Juntado

03/07/2020, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2020, 15:02

Conclusos para Decisão

29/06/2020, 14:42

Conclusos para Despacho

29/06/2020, 12:54

Petição Juntada

26/06/2020, 06:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2020, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2020, 18:55

Petição Juntada

23/06/2020, 16:38

Boletim Informativo Atualizado Juntado

23/06/2020, 16:38

Mudança de Classe Processual

10/06/2020, 14:02

Documento Juntado

10/06/2020, 13:59

SAP - Intimação Assinada Juntado

01/04/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 09:47

Remetido ao DJE

31/03/2020, 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/03/2020, 14:02

Realizado Cálculo

30/03/2020, 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2020, 06:33

Concedida Progressão de regime

28/03/2020, 06:32

Conclusos para Decisão

27/03/2020, 15:51

Conclusos para Despacho

27/03/2020, 15:23

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:37

Petição Juntada

20/03/2020, 15:26

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 03:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2020, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2020, 16:32

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/03/2020, 16:32

Apensado ao processo

16/03/2020, 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2020, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 16:33

Petição Juntada

12/03/2020, 13:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/03/2020, 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/03/2020, 11:38

Petição Juntada

26/02/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2020, 17:25

Redistribuição de Processo - Saída

19/02/2020, 17:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/02/2020, 17:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/02/2020, 18:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/02/2020, 16:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

30/01/2020, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2020, 17:29

Conclusos para Decisão

27/01/2020, 12:43

Certidão Carcerária Juntada

27/01/2020, 12:41

Documento Juntado

27/01/2020, 12:32

Petição Juntada

22/01/2020, 17:48

Petição Juntada

22/01/2020, 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2019, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2019, 13:54

Conclusos para Decisão

16/12/2019, 17:44

Petição Juntada

13/12/2019, 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2019, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 14:33

Petição Juntada

11/12/2019, 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/07/2019, 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/07/2019, 14:23

Homologado o Cálculo

17/07/2019, 14:21

Conclusos para Decisão

17/07/2019, 13:57

Petição Juntada

16/07/2019, 16:38

Petição Juntada

16/07/2019, 15:46

Ofício Expedido

16/07/2019, 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2019, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 15:44

Folha de Antecedentes Juntada

15/07/2019, 15:43

Documento Juntado

15/07/2019, 15:42

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/07/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:55

Despacho

•09/12/2024, 15:10

Decisão

•13/11/2024, 14:21

Decisão

•30/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:23

Decisão

•23/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:52

Despacho

•09/10/2024, 16:11

Decisão

•20/09/2024, 18:46

Despacho

•16/09/2024, 15:26

Despacho

•05/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:37

Todos os documentos(69)

Decisão

•13/03/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:55

Despacho

•09/12/2024, 15:10

Decisão

•13/11/2024, 14:21

Decisão

•30/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:23

Decisão

•23/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:52

Despacho

•09/10/2024, 16:11

Decisão

•20/09/2024, 18:46

Despacho

•16/09/2024, 15:26

Despacho

•05/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:37

Decisão

•16/08/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:58

Decisão

•06/08/2024, 18:11

Decisão

•26/04/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:37

Decisão

•01/03/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:07

Despacho

•29/01/2024, 03:07

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:58

Despacho

•10/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 11:48

Despacho

•08/06/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 16:05

Despacho

•24/01/2022, 23:44

Despacho

•10/01/2022, 14:05

Decisão

•19/11/2021, 18:54

Decisão

•11/11/2021, 16:23

Despacho

•27/10/2021, 13:12

Despacho

•15/10/2021, 16:24

Despacho

•07/10/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 12:44

Despacho

•19/08/2021, 13:39

Despacho

•09/08/2021, 14:12

Despacho

•08/07/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 12:40

Decisão

•28/06/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 10:40

Decisão

•27/04/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:58

Despacho

•14/10/2020, 09:05

Decisão

•03/09/2020, 16:49

Decisão

•31/08/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 17:10

Despacho

•24/08/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 17:25

Despacho

•15/07/2020, 14:13

Despacho

•13/07/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 16:59

Despacho

•29/06/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 18:55

Decisão

•28/03/2020, 06:32

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:33

Acórdão

•10/03/2020, 13:24

Acórdão

•10/03/2020, 13:24

Decisão

•27/01/2020, 17:29

Despacho

•17/12/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 14:33

Decisão

•17/07/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 15:44

Sentença

•15/07/2019, 15:03

Decisão

•15/07/2019, 15:03