Execução da Pena 7002192-74.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENALDO DOS SANTOS MORAES

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PALACIO

OAB/SP 93388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:36

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2025, 11:19

Ofício Expedido

31/03/2025, 08:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renaldo dos Santos Moraes - Intimação - ADV: Sergio Palacio (OAB 93388/SP) Processo 7002192-74.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pelo sentenciado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA de Renaldo dos Santos Moraes, nos termos do artigo 109 da Lei nº. 7.210/84. Multa: competiu ao Juízo de Conhecimento expedição de certidão para inscrição em dívida ativa (fls. 80). Comunique-se à CAEF. Expeça-se Alvará, s

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:07

Remetido ao DJE

14/03/2025, 00:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 17:44

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/03/2025, 17:44

Conclusos para Decisão

12/03/2025, 14:58

Documento Juntado

12/03/2025, 14:20

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:22

Petição Juntada

29/01/2025, 13:16

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:36

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2025, 11:19

Ofício Expedido

31/03/2025, 08:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:55

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 17:44

Decisão

•28/01/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renaldo dos Santos Moraes - Intimação - ADV: Sergio Palacio (OAB 93388/SP) Processo 7002192-74.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pelo sentenciado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA de Renaldo dos Santos Moraes, nos termos do artigo 109 da Lei nº. 7.210/84. Multa: competiu ao Juízo de Conhecimento expedição de certidão para inscrição em dívida ativa (fls. 80). Comunique-se à CAEF. Expeça-se Alvará, s

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:07

Remetido ao DJE

14/03/2025, 00:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 17:44

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/03/2025, 17:44

Conclusos para Decisão

12/03/2025, 14:58

Documento Juntado

12/03/2025, 14:20

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:22

Petição Juntada

29/01/2025, 13:16

Petição Juntada

29/01/2025, 12:45

Remetido ao DJE

29/01/2025, 00:31

Concedido o Indulto

28/01/2025, 17:14

Documento Juntado

28/01/2025, 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:10

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

28/01/2025, 12:29

Conclusos para Decisão

27/01/2025, 16:54

Petição Juntada

27/12/2024, 11:35

Conclusos para Despacho

17/12/2024, 14:07

Petição Juntada

16/12/2024, 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 15:10

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

16/12/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 15:14

Petição Juntada

29/11/2024, 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 11:36

Folha de Antecedentes Juntada

28/11/2024, 11:36

Folha de Antecedentes Juntada

28/11/2024, 11:36

Certidão de Cartório Expedida

13/11/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 15:36

Conclusos para Decisão

21/10/2024, 15:10

Conclusos para Despacho

27/08/2024, 09:33

Petição Juntada

27/08/2024, 05:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2024, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2024, 21:37

Documento Juntado

24/08/2024, 21:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 17:13

Conclusos para Decisão

19/09/2023, 14:22

Documento Juntado

19/09/2023, 14:19

Incidentes Processuais Juntados

19/09/2023, 14:19

Documento Juntado

19/09/2023, 14:19

Documento Juntado

19/09/2023, 14:19

Documento Juntado

19/09/2023, 14:19

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Documento Juntado

19/09/2023, 14:18

Guia de Recolhimento Juntada

19/09/2023, 14:18

Autos no Prazo

26/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/07/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 00:00

Ordem de Liberação Expedida

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2020, 00:00

Conclusos para Despacho

04/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

10/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

27/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2019, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2019, 00:00

Mandado de Prisão Expedido

23/05/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/05/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/03/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/02/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/02/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/02/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2018, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

01/03/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/03/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

14/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/11/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/06/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

12/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

27/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/10/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

30/09/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2013, 00:00

Autos Remetidos ao Servec

14/10/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/10/2013, 00:00

Autos Remetidos ao Servec

11/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos Conclusos

22/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

06/02/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/02/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/11/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:36

Decisão

•23/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•24/08/2024, 21:37

Decisão

•19/09/2023, 17:13