Execução Fiscal 1500092-98.2016.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.091.416,66

Órgão julgador

Sef de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 17:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Gaspar (OAB 87291/SP) Processo 1500092-98.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a notícia de satisfação do débito (fls. ), nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal. Intime-se o(a) executado(a) por intermédio de seu Defensor Constituído nos autos para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária devida nos autos, nos moldes do §1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03 e alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, conforme preceitua o Provimento CG nº 12/2008, da E. Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 951/2023 no valor de 2% sobre o valor do crédito atualizado (Guia DARE código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). A guia devidamente recolhida deverá ser comprovada nos autos por petição ou apresentada em Cartório ou ainda através do site: [email protected]. No caso de inércia, extraia-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a para a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, que promoverá o protesto. Diante da preclusão lógica operada em relação ao direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgado a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

24/04/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Marcelo Gaspar (OAB 87291/SP) Processo 1500092-98.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Doptex Industria e Comercio Textil Ltda - Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo requerido pela exequente. Aguarde-se em Cartório. Após, decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:57

Concedida a Dilação de Prazo

22/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Marcelo Gaspar (OAB 87291/SP) Processo 1500092-98.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Doptex Industria e Comercio Textil Ltda - Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo requerido pela exequente. Após, decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:53

Concedida a Dilação de Prazo

13/03/2025, 17:06

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 13:18

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 04:40

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 04:30

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:43

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 22:34

Concedida a Dilação de Prazo

14/12/2023, 20:25

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 03:37

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 08:13

Suspensão do Prazo

22/12/2022, 04:29

Suspensão do Prazo

29/10/2022, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:59

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:39

Concedida a Dilação de Prazo

02/09/2022, 18:05

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:13

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 07:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 07:51

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 21:09

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 22:08

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 05:13

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 04:46

Concedida a Dilação de Prazo

20/01/2021, 17:22

Conclusos para despacho

19/01/2021, 14:45

Conclusos para despacho

04/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 07:38

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 07:36

Concedida a Dilação de Prazo

02/09/2020, 12:05

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:04

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 10:24

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2020, 17:22

Conclusos para despacho

14/07/2020, 18:14

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 09:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 09:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 09:57

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 21:24

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2020, 17:55

Conclusos para despacho

22/06/2020, 17:18

Conclusos para despacho

21/06/2020, 14:19

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 05:02

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 03:48

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 11:16

Suspensão do Prazo

28/01/2020, 22:21

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 18:16

Conclusos para despacho

09/12/2019, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 10:37

Conclusos para despacho

29/11/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 15:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2019, 19:46

Juntada de Outros documentos

24/11/2019, 19:46

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2019, 14:09

Conclusos para despacho

17/10/2019, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2019, 18:31

Conclusos para despacho

17/10/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:15

Conclusos para despacho

11/10/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:06

Conclusos para despacho

28/08/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 00:15

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 19:45

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2019, 19:21

Conclusos para despacho

13/08/2019, 11:10

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

11/08/2019, 02:46

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2019, 17:07

Conclusos para despacho

19/07/2019, 19:28

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 19:26

Conclusos para despacho

11/07/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 05:29

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2019, 19:22

Conclusos para despacho

10/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 11:35

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2019, 18:31

Conclusos para despacho

17/05/2019, 18:21

Conclusos para despacho

13/05/2019, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 13:35

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 23:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

12/11/2018, 13:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

13/08/2018, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2018, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2018, 09:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

29/06/2018, 12:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/06/2018, 18:20

Conclusos para decisão

22/06/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 21:37

Expedição de Certidão.

13/02/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2018, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2018, 19:23

Conclusos para despacho

13/12/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 19:00

Bloqueio/penhora on line

07/11/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 10:09

Conclusos para decisão

23/10/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

19/08/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2017, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2017, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2017, 17:05

Conclusos para despacho

26/06/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 18:05

Conclusos para decisão

01/06/2017, 14:49

Bloqueio/penhora on line

22/05/2017, 12:08

Conclusos para julgamento

19/05/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 18:10

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 09:52

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2017, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2017, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2017, 13:14

Conclusos para despacho

17/02/2017, 17:43

Conclusos para despacho

25/11/2016, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2016, 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2016, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2016, 00:00

Expedição de Carta.

17/10/2016, 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/10/2016, 17:42

Conclusos para decisão

17/10/2016, 12:17

Distribuído por sorteio

17/10/2016, 11:00

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 17:33

Sentença

•24/04/2025, 18:21

Despacho

•22/04/2025, 17:11

Despacho

•13/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:18

Despacho

•14/12/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:13

Despacho

•02/09/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:51

Despacho

•20/01/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 07:38

Despacho

•02/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 09:56

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:31

Todos os documentos(38)

Despacho

•26/05/2025, 17:33

Sentença

•24/04/2025, 18:21

Despacho

•22/04/2025, 17:11

Despacho

•13/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:18

Despacho

•14/12/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:13

Despacho

•02/09/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:51

Despacho

•20/01/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 07:38

Despacho

•02/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 09:56

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:31

Despacho

•22/06/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 14:58

Despacho

•10/12/2019, 18:16

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 16:42

Despacho

•18/10/2019, 14:09

Despacho

•17/10/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 13:42

Despacho

•13/08/2019, 19:21

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 13:09

Despacho

•24/07/2019, 17:07

Despacho

•12/06/2019, 19:22

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 10:30

Despacho

•20/05/2019, 18:31

Decisão

•26/06/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 14:58

Despacho

•30/01/2018, 19:23

Decisão

•07/11/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•08/08/2017, 15:07

Despacho

•19/07/2017, 17:05

Decisão

•22/05/2017, 12:08

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 17:25

Despacho

•24/02/2017, 13:14

Decisão

•17/10/2016, 17:42