Execução de Título Extrajudicial 1000404-55.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000404-55.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 64/67: Cuida-de exceção de pré-executividade oposta por Glauber Jesus Barbosa aduzindo, em síntese, ilegalidade da cobrança da multa contratual e excesso de execução dizendo que já pagou parte da dívida. Manifestação do excepto a fls. 75/81. Decido. É o caso de rejeição da exceção apresentada. O excepto alega que realizou o pagamento de parte da dívida, no entanto, não cuidou de juntar qualquer comprovante a fim de fazer prova do pagamento, considerando que compete ao devedor a prova efetiva do pagamento, sem se desincumbir desse ônus, impõe-se a rejeição do alegado excesso de cobrança. Rejeito, ainda, a alegação sobre o excesso da multa invocada. O excepto fundamenta seu pedido na súmula 54 do STJ, no entanto, aos autos não se aplica a legislação consumerista, já que inexiste a figura do consumidor e fornecedor entre condômino e condomínio. Ademais, a multa prevista no instrumento de confissão de dívida encontra-se prevista nos artigos 408e seguintes do Código Civil. Com efeito, o condômino opta por confessar a dívida perante o condomínio, beneficiando-se de seu pagamento parcelado, razão pela qual se prevê, eventualmente, a incidência da cláusula penal em caso de inadimplência. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na fixação de multa no patamar de 30% que justifique sua redução, o que esvaziaria o escopo da penalização, que é justamente estimular o devedor ao cumprimento da obrigação principal. Nota-se que o executado já foi beneficiado com a possibilidade de adimplir o débito legitimamente contraído mediante pagamento a ser realizado por meio de 07 prestações mensais. A multa estipulada respeita o limite estabelecido pelo art. 412do Código Civil, que prevê que:"O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Raciocionar de modo contrário significaria prestigiar um eventual e novo inadimplemento do devedor em detrimento dos interesses da m

14/03/2025, 00:44

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 64/67: Cuida-de exceção de pré-executividade oposta por Glauber Jesus Barbosa aduzindo, em síntese, ilegalidade da cobrança da multa contratual e excesso de execução dizendo que já pagou parte da dívida. Manifestação do excepto a fls. 75/81. Decido. É o caso de rejeição da exceção apresentada. O excepto alega que realizou o pagamento de parte da dívida, no entanto, não cuidou de juntar qualquer comprovante a fim de fazer prova do pagamento, considerando que compete ao devedor a prova efetiva do pagamento, sem se desincumbir desse ônus, impõe-se a rejeição do alegado excesso de cobrança. Rejeito, ainda, a alegação sobre o excesso da multa invocada. O excepto fundamenta seu pedido na súmula 54 do STJ, no entanto, aos autos não se aplica a legislação consumerista, já que inexiste a figura do consumidor e fornecedor entre condômino e condomínio. Ademais, a multa prevista no instrumento de confissão de dívida encontra-se prevista nos artigos 408e seguintes do Código Civil. Com efeito, o condômino opta por confessar a dívida perante o condomínio, beneficiando-se de seu pagamento parcelado, razão pela qual se prevê, eventualmente, a incidência da cláusula penal em caso de inadimplência. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na fixação de multa no patamar de 30% que justifique sua redução, o que esvaziaria o escopo da penalização, que é justamente estimular o devedor ao cumprimento da obrigação principal. Nota-se que o executado já foi beneficiado com a possibilidade de adimplir o débito legitimamente contraído mediante pagamento a ser realizado por meio de 07 prestações mensais. A multa estipulada respeita o limite estabelecido pelo art. 412do Código Civil, que prevê que:"O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Raciocionar de modo contrário significaria prestigiar um eventual e novo inadimplemento do devedor em detrimento dos interesses da massa con

13/03/2025, 14:20

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Tatiana Camargo Neves (OAB 251864/SP), Wanderley Aparecido Justi Junior (OAB 337359/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

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