Execução da Pena 7003651-89.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA SAES PEDROSO

OAB/SP 303793·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Antonio Carlos da Cruz - Intimação - ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7003651-89.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. 1. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal pelo executado, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Antonio Carlos da Cruz em face do total cumprimento, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84, referente aos processos de conhecimento n.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/03/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 15:24

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:10

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:00

Sentença

•13/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Antonio Carlos da Cruz - Intimação - ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7003651-89.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. 1. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal pelo executado, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Antonio Carlos da Cruz em face do total cumprimento, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84, referente aos processos de conhecimento n.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/03/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 15:20

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 04:10

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 15:46

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:32

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:30

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:44

Conclusos para decisão

12/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2023, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2023, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:33

Realizado Cálculo

06/03/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/04/2022, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/11/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

28/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2014, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

03/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Outros

16/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 00:00

Outros

08/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

04/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2011, 00:00

Outros

05/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

30/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2011, 00:00

Outros

30/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2011, 00:00

Outros

01/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2011, 00:00

Outros

10/01/2011, 00:00

Autos com FUNAP

06/01/2011, 00:00

Outros

14/12/2010, 00:00

Outros

09/12/2010, 00:00

Outros

25/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Outros

05/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/02/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/02/2010, 00:00

Autos com a Defesa

01/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

29/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2009, 00:00

Outros

09/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2009, 00:00

Outros

09/09/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

01/09/2009, 00:00

Autos com a Defesa

20/08/2009, 00:00

Outros

24/07/2009, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Outros

29/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

04/08/2008, 00:00

Outros

17/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/07/2008, 00:00

Outros

10/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2007, 00:00

Outros

05/11/2007, 00:00

Outros

24/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Outros

10/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

10/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2007, 00:00

Autos na PAJ

11/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Autos na PAJ

25/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2006, 00:00

Outros

18/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2006, 00:00

Autos na PAJ

29/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/09/2006, 00:00

Outros

13/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/08/2006, 00:00

Outros

24/08/2006, 00:00

Outros

03/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2006, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2006, 00:00

Outros

22/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/11/2005, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2005, 00:00

Autos Atualização

25/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

17/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

25/08/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/03/2005, 00:00

Outros

15/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:24

Decisão

•20/06/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:12

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:00

Sentença

•13/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:24

Decisão

•20/06/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:12

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:22

Acórdão

•08/07/2022, 04:21

Acórdão

•08/07/2022, 04:21

Acórdão

•08/07/2022, 04:21