Execução Fiscal 1001152-52.2016.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.725,42

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

Autor

AARON PLANEJAMENTO E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Reu

AMADEU DE CANDIA FILHO

CPF

Reu

FERNANDO ALVES DE CANDIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MARTINS RAMOS

OAB/SP 248026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/04/2025, 10:35

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 13:48

Apensado ao processo

16/04/2025, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:08

Remetido ao DJE

08/04/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 12:57

Conclusos para Despacho

07/04/2025, 12:56

Petição Juntada

03/04/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1001152-52.2016.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:03

Remetido ao DJE

14/03/2025, 01:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 13:11

Todas as movimentações(224)

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/04/2025, 10:35

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 13:48

Apensado ao processo

16/04/2025, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 12:57

Despacho

•13/03/2025, 13:11

08/04/2025, 22:08

Remetido ao DJE

08/04/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 12:57

Conclusos para Despacho

07/04/2025, 12:56

Petição Juntada

03/04/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1001152-52.2016.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:03

Remetido ao DJE

14/03/2025, 01:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:11

Conclusos para Despacho

12/03/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

13/01/2025, 09:12

Certidão de Cartório Expedida

13/01/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:01

Remetido ao DJE

18/12/2024, 01:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 13:58

Conclusos para Despacho

13/12/2024, 13:23

Certidão de Cartório Expedida

13/12/2024, 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/10/2024, 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2024, 22:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:17

Remetido ao DJE

23/09/2024, 13:23

Ato ordinatório

23/09/2024, 12:54

Certidão de Cartório Expedida

23/09/2024, 12:47

Apelação/Razões Juntada

23/09/2024, 12:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/09/2024, 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:01

Remetido ao DJE

09/09/2024, 01:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/09/2024, 17:00

Conclusos para Sentença

02/09/2024, 15:18

Petição Juntada

28/08/2024, 14:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/08/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:11

Remetido ao DJE

14/08/2024, 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2024, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 08:39

Conclusos para Despacho

12/08/2024, 18:27

Petição Juntada

06/08/2024, 10:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/08/2024, 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 14:20

Documento Juntado

25/07/2024, 14:07

Documento Juntado

25/07/2024, 14:07

Documento Juntado

19/06/2024, 13:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/06/2024, 13:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/06/2024, 00:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2024, 09:49

Indisponibilidade de bens

24/05/2024, 09:48

Conclusos para Decisão

22/05/2024, 13:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/05/2024, 12:58

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

22/05/2024, 11:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

18/11/2022, 17:13

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:09

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 12:33

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:40

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 06:44

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 04:14

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 20:09

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2020, 16:36

Remetido ao DJE

18/05/2020, 15:35

Processo Suspenso por 1 ano

14/05/2020, 13:27

Conclusos para Decisão

14/05/2020, 12:02

Petição Juntada

14/05/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 11:16

Remetido ao DJE

31/03/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2020, 12:22

Documento Juntado

17/03/2020, 12:19

Documento Juntado

03/03/2020, 16:13

Documento Juntado

14/02/2020, 10:08

Documento Juntado

14/02/2020, 10:05

Ofício Juntado

14/02/2020, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 11:52

Remetido ao DJE

10/02/2020, 15:28

Proferido Despacho

07/02/2020, 14:14

Conclusos para Despacho

07/02/2020, 10:54

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

07/02/2020, 09:41

Petição Juntada

30/01/2020, 19:49

Documento Juntado

30/01/2020, 16:30

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 11:22

Remetido ao DJE

31/10/2019, 13:38

Decisão

30/10/2019, 11:19

Conclusos para Despacho

30/10/2019, 10:41

Petição Juntada

30/10/2019, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 09:47

Remetido ao DJE

09/10/2019, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2019, 16:49

Documento Juntado

03/10/2019, 09:47

Documento Juntado

26/09/2019, 16:58

Protocolo Juntado

26/09/2019, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 10:00

Remetido ao DJE

18/09/2019, 17:23

Decisão

18/09/2019, 13:53

Conclusos para Decisão

18/09/2019, 10:59

Petição Juntada

18/09/2019, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 14:22

Remetido ao DJE

12/09/2019, 17:16

Documento Juntado

09/09/2019, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2019, 13:55

Protocolo Juntado

06/09/2019, 13:47

Ordem de Serviço Juntada

06/09/2019, 13:37

Proferido Despacho

06/09/2019, 13:18

Conclusos para Despacho

06/09/2019, 11:29

Petição Juntada

06/09/2019, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 13:28

Remetido ao DJE

21/08/2019, 13:25

Proferido Despacho

16/08/2019, 16:08

Conclusos para Despacho

16/08/2019, 13:45

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 11:49

Remetido ao DJE

24/06/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2019, 11:50

Certidão de Cartório Expedida

17/06/2019, 11:47

AR Positivo Juntado

31/05/2019, 00:00

AR Positivo Juntado

30/05/2019, 00:00

Carta de Citação Expedida

21/05/2019, 15:30

Carta de Citação Expedida

21/05/2019, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 12:23

Remetido ao DJE

09/05/2019, 14:50

Decisão

06/05/2019, 13:23

Petição Juntada

26/04/2019, 10:26

Conclusos para Despacho

22/04/2019, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 12:13

Petição Juntada

17/04/2019, 15:48

Remetido ao DJE

15/04/2019, 17:52

Proferido Despacho

12/04/2019, 14:51

Conclusos para Despacho

12/04/2019, 10:01

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 11:34

Remetido ao DJE

18/02/2019, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2019, 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

18/02/2019, 11:37

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 04:26

Certidão de Cartório Expedida

19/12/2018, 15:57

Mandado Expedido

14/12/2018, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 11:41

Remetido ao DJE

11/12/2018, 15:27

Proferido Despacho

07/12/2018, 10:35

Conclusos para Despacho

06/12/2018, 16:43

Petição Juntada

06/12/2018, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 11:33

Remetido ao DJE

14/11/2018, 17:00

Proferido Despacho

14/11/2018, 09:17

Conclusos para Despacho

30/10/2018, 08:22

Petição Juntada

29/10/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 11:46

Remetido ao DJE

20/09/2018, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2018, 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

17/09/2018, 12:44

Conclusos para Sentença

29/06/2018, 17:42

Certidão de Cartório Expedida

29/06/2018, 16:48

Mandado de Penhora Expedido

28/06/2018, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 12:08

Remetido ao DJE

13/06/2018, 12:16

Proferido Despacho

11/06/2018, 17:47

Conclusos para Despacho

11/06/2018, 16:35

Petição Juntada

11/06/2018, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 11:33

Remetido ao DJE

05/06/2018, 11:31

Proferido Despacho

04/06/2018, 17:41

Conclusos para Despacho

04/06/2018, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 14:58

Remetido ao DJE

02/04/2018, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2018, 12:26

Documento Sigiloso Juntado

27/03/2018, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 13:31

Remetido ao DJE

19/03/2018, 14:05

Proferido Despacho

13/03/2018, 17:42

Conclusos para Despacho

02/03/2018, 11:24

Petição Juntada

01/03/2018, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 11:14

Remetido ao DJE

31/01/2018, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2018, 16:56

Ofício Juntado

24/01/2018, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 11:21

Remetido ao DJE

08/08/2017, 18:00

Bloqueio/penhora on line

07/08/2017, 12:40

Conclusos para Despacho

07/08/2017, 10:06

Petição Juntada

03/08/2017, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 10:40

Remetido ao DJE

13/06/2017, 13:53

Ato ordinatório

09/06/2017, 09:32

Documento Juntado

06/06/2017, 17:30

Certidão de Cartório Expedida

06/06/2017, 17:29

Petição Juntada

27/03/2017, 11:31

Proferido Despacho

10/03/2017, 16:31

Conclusos para Despacho

09/03/2017, 15:31

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

06/03/2017, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 10:45

Remetido ao DJE

20/02/2017, 14:53

Proferido Despacho

15/02/2017, 17:54

Conclusos para Despacho

14/02/2017, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 10:26

Remetido ao DJE

28/11/2016, 18:55

Ato ordinatório

23/11/2016, 18:08

AR Positivo Juntado

20/10/2016, 00:00

Carta de Citação Expedida

16/09/2016, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2016, 11:57

Petição Juntada

12/09/2016, 09:08

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

01/09/2016, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 10:37

Remetido ao DJE

12/08/2016, 09:38

Ato ordinatório

08/08/2016, 17:59

Ato ordinatório

08/08/2016, 17:57

AR Negativo Juntado

08/08/2016, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 11:28

Remetido ao DJE

02/06/2016, 15:17

Decisão

01/06/2016, 17:29

Conclusos para Decisão

30/05/2016, 15:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/05/2016, 15:11

Despacho

•17/12/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:55

Sentença

•06/09/2024, 17:00

Despacho

•14/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Decisão

•24/05/2024, 09:48

Decisão

•14/05/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 12:22

Despacho

•07/02/2020, 14:14

Decisão

•30/10/2019, 11:19

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 16:49

Todos os documentos(40)

Decisão

•08/04/2025, 12:57

Despacho

•13/03/2025, 13:11

Despacho

•17/12/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:55

Sentença

•06/09/2024, 17:00

Despacho

•14/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Decisão

•24/05/2024, 09:48

Decisão

•14/05/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 12:22

Despacho

•07/02/2020, 14:14

Decisão

•30/10/2019, 11:19

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 16:49

Decisão

•18/09/2019, 13:53

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 13:55

Despacho

•06/09/2019, 13:18

Despacho

•16/08/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 11:50

Decisão

•06/05/2019, 13:23

Despacho

•12/04/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 11:40

Despacho

•07/12/2018, 10:35

Despacho

•14/11/2018, 09:17

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 12:45

Despacho

•11/06/2018, 17:47

Despacho

•04/06/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 12:26

Despacho

•13/03/2018, 17:42

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 16:56

Decisão

•07/08/2017, 12:40

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 09:32

Despacho

•10/03/2017, 16:31

Despacho

•15/02/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•23/11/2016, 18:08

Ato Ordinatório

•16/09/2016, 11:57

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 17:59

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 17:57

Despacho

•01/06/2016, 17:29