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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Tadeu Gutierres (OAB 90800/SP) Processo 0013804-23.1996.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Refrigeracao Santarosa Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dado