Execução Fiscal 0023753-27.2003.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2003

Valor da Causa

R$ 13.184,68

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CRITEX IND. COM. LTDA

CNPJ 63.***.***.0001-29

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ANTONIO AMADOR

OAB/SP 163394•Representa: PASSIVO

BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

OAB/SP 79513•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 12:21

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Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Benedito Donizeth Rezende Chaves (OAB 79513/SP) Processo 0023753-27.2003.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Critex Industria e Comercio Ltda - Massa Falida - Síndico Dr. Roberto Antonio Amador - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por leva

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:39

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:42

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 15:40

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2017.

13/03/2017, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2016, 13:07

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/02/2016, 16:51

Documentos

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