Execução Fiscal 0018558-71.1997.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/1997

Valor da Causa

R$ 58.930,58

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA

Reu

JOAO BATISTA DE PAIVA

CPF 377.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP 64633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 11:09

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Expedição de Certidão.

16/08/2025, 11:09

Expedição de Carta.

20/03/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Scoriza (OAB 64633/SP) Processo 0018558-71.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angelica Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados ne

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:42

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 13:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

11/08/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 11:45

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

09/02/2017, 13:22

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