Execução Fiscal 0013769-63.1996.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/1996

Valor da Causa

R$ 640.178,47

Órgão julgador

Saf de Americana

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP 64633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Scoriza (OAB 64633/SP) Processo 0013769-63.1996.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angelica Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados ne

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:40

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:43

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 15:45

Mudança de Classe Processual

15/03/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00