Execução Fiscal 0007472-48.2010.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 0007472-48.2010.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Moara Soares Piedade (OAB 255800/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 0007472-48.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Município de Artur Nogueira - Vistos. Defiro, através da presente decisão, que também servirá como termo, a penhora sobre a parte cabente ao(s) executado(a)(s) José Eduardo Peres do(s) imóvel(is) de matrícula 250533 Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP. Fica(m) constituído(a)(s) depositário(a)(s) o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s) que não poderá alienar o(s) bem(ns) sem a prévia autorização do Juízo. Intimem-se a parte executada, eventuais cônjuges, condôminos e credores, da penhora, da constituição de depositário e de que, caso se trata de bem indivisível e havendo alienação, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto, ficando-lhes reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições. O prazo para embargar é de 30 (trinta) dias e fluirá a partir da intimação. A parte ou terceiros representados por advogado serão intimados pela imprensa, não estando representados, preferencialmente por carta. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, consignando-se que, nos termos do Art. 872, do Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas (terreno e área construída), se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à Prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet. Certificado o decurso do prazo sem embargos, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento, visando a alienação do(s) bem(ns). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. Sem prejuízo, averbe-se na ARISP. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(229)

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