Ação Civil Pública 0002240-79.2015.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2015

Valor da Causa

R$ 35.898,75

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

Autor

MARCELO JOSE DO CANTO

CPF

Reu

THELMA HELENA MUNIZ FRANCO CANTO

CPF

Reu

NEO ARTE DESIGN LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MARIA GUIMARO

OAB/SP 221310·CPF·Representa: Autor

DANIEL ANTONIO MACCARONE

OAB/SP 256099·CPF·Representa: Réu

FABRICIO PELOIA DELALAMO

CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO

OAB/SP 167174·CPF·Representa: Réu

LUCAS ORSE FELIPE

OAB/SP 411450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

Autor

MARCELO JOSE DO CANTO

CPF

Reu

THELMA HELENA MUNIZ FRANCO CANTO

CPF

Reu

NEO ARTE DESIGN LTDA. - ME

CNPJ

Reu

FABIANA BRANDI PACOLA

CPF

Reu

REVERBO COMUNICACOES E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

PAULO RENATO DE BARROS FERNANDES

CPF

Reu

SAMANTHA SANCHES MARTINS

CPF

Reu

MARCELA BRANDI PACOLA

CPF

Reu

RODRIGO DE CREDO

CPF

Reu

CANTO DA COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT

CPF

Reu

ROBERTO VICENTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CAMILA MARIA GUIMARO

OAB/SP 221310·CPF·Representa: Autor

DANIEL ANTONIO MACCARONE

OAB/SP 256099·CPF·Representa: Réu

FABRICIO PELOIA DELALAMO

CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO

OAB/SP 167174·CPF·Representa: Réu

LUCAS ORSE FELIPE

OAB/SP 411450·CPF·Representa: Réu

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

OAB/SP 131559·CPF·Representa: Réu

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

OAB/SP 266329·CPF·Representa: Réu

MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI

OAB/SP 213357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(553)

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:22

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:03

Julgada Procedente a Ação

16/06/2025, 08:30

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Alexandre Lemos Carvalhinho (OAB 131559/SP), Cláudia Renata Sleiman Raad Camargo (OAB 167174/SP), Fabrício Peloia Del´alamo (OAB 195199/SP), Marcilene Campagnoli Simoni (OAB 213357/SP), Camila Maria Guimaro (OAB 221310/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Arthur Augusto Campos Freire (OAB 266329/SP), Lucas Orse Felipe (OAB 411450/SP) Processo 0002240-79.2015.8.26.0666 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Reqdo: Rodrigo de Credo, Margareti Rosa de

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 08:21

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:25

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:23

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/10/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/10/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2024, 13:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 03:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

14/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:51

Conclusos para decisão

19/07/2024, 00:15

Conclusos para despacho

18/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 10:30

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:46

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2023, 12:00

Juntada de Ofício

25/08/2023, 10:05

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 11:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:05

Expedição de Carta.

11/08/2023, 15:49

Expedição de Carta.

11/08/2023, 15:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/07/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:09

Conclusos para despacho

19/07/2023, 19:42

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 09:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/06/2023, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:37

Conclusos para decisão

17/04/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:48

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 13:47

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:09

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de Parecer

29/08/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2022, 18:18

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

12/07/2022, 09:03

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:38

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 19:01

Expedição de Carta precatória.

15/03/2022, 18:01

Expedição de Carta precatória.

15/03/2022, 18:00

Expedição de Carta precatória.

15/03/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 08:27

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 08:26

Juntada de Carta precatória

17/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 01:21

Decisão

14/12/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 10:39

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:21

Decisão

03/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2021, 17:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2021, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:40

Conclusos para despacho

30/11/2021, 18:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 01:17

Decisão

23/11/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:09

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:24

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 21:46

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 13:27

Expedição de Carta precatória.

21/09/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/09/2021, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 17:59

Decisão

14/09/2021, 16:59

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 14:20

Proferido Despacho

09/08/2021, 16:31

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:31

Juntada de Carta precatória

09/08/2021, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2021, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 10:40

Proferido Despacho

02/08/2021, 19:48

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 06:16

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 12:40

Decisão

10/06/2021, 10:21

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 10:59

Expedição de Carta precatória.

08/03/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 13:54

Juntada de Carta precatória

11/02/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 16:23

Juntada de Carta precatória

04/12/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 19:55

Juntada de Carta precatória

09/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:29

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 01:31

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 09:34

Expedição de Carta precatória.

04/05/2020, 09:24

Expedição de Carta precatória.

04/05/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 09:37

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2020, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 10:08

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 10:38

Juntada de Carta precatória

05/03/2020, 18:33

Protocolo Juntado

04/02/2020, 17:47

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 22:29

Protocolo Juntado

22/01/2020, 11:56

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 14:47

Publicação de Edital Juntada

17/01/2020, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 11:04

Decisão

10/01/2020, 14:59

Protocolo Juntado

10/01/2020, 09:24

Expedição de Carta precatória.

10/01/2020, 09:10

Expedição de Carta precatória.

10/01/2020, 09:10

Expedição de Carta precatória.

10/01/2020, 09:10

Conclusos para despacho

09/01/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:38

Juntada de Carta precatória

10/12/2019, 18:24

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 11:19

Protocolo Juntado

26/11/2019, 10:03

Expedição de Carta precatória.

26/11/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 17:31

Proferido Despacho

25/11/2019, 14:20

Conclusos para despacho

25/11/2019, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 16:02

Juntada de Ofício

29/08/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 09:58

Juntada de Ofício

15/08/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 09:48

Juntada de Ofício

14/08/2019, 16:27

Juntada de Ofício

08/08/2019, 14:45

Juntada de Ofício

06/08/2019, 13:34

Juntada de Ofício

05/08/2019, 18:32

Juntada de Ofício

05/08/2019, 18:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 18:24

Juntada de Ofício

29/07/2019, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:02

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 09:59

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 09:59

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 09:59

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 09:59

Expedição de Ofício.

17/07/2019, 09:59

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 09:58

Expedição de Carta precatória.

17/07/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2019, 16:18

Proferido Despacho

16/07/2019, 13:19

Conclusos para despacho

16/07/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 14:37

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:03

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 11:27

Juntada de Ofício

28/08/2018, 12:31

Juntada de Ofício

21/05/2018, 13:07

Juntada de Ofício

09/05/2018, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 13:06

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 13:44

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 11:55

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 11:55

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 11:37

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 11:36

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 11:36

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 11:36

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 11:36

Juntada de Carta precatória

16/04/2018, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 12:27

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 10:10

Expedição de Carta precatória.

23/03/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 11:15

Expedição de Mandado.

22/03/2018, 11:03

Expedição de Mandado.

22/03/2018, 11:03

Expedição de Mandado.

22/03/2018, 11:03

Proferido Despacho

21/03/2018, 16:20

Conclusos para despacho

21/03/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 19:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/03/2018, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/02/2018, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 11:24

Proferido Despacho

20/02/2018, 13:05

Conclusos para despacho

20/02/2018, 12:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2018 02:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

20/02/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 11:14

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2017, 16:49

Proferido Despacho

20/11/2017, 14:22

Conclusos para despacho

20/11/2017, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 11:00

Proferido Despacho

06/09/2017, 17:10

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:43

Juntada de Carta precatória

05/09/2017, 11:17

Juntada de Carta precatória

05/09/2017, 11:16

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2017, 14:36

Proferido Despacho

11/07/2017, 16:07

Conclusos para despacho

10/07/2017, 10:10

Juntada de Petição de Parecer

12/06/2017, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 17:36

Juntada de Ofício

26/05/2017, 13:24

Juntada de Ofício

26/05/2017, 12:42

Juntada de Ofício

26/05/2017, 12:42

Juntada de Carta precatória

26/05/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 10:45

Juntada de Mandado

17/05/2017, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2017, 15:36

Decisão

12/05/2017, 09:43

Juntada de Carta precatória

11/05/2017, 14:04

Conclusos para despacho

11/05/2017, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 18:54

Proferido Despacho

27/04/2017, 15:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/04/2017, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 17:33

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 15:16

Proferido Despacho

13/04/2017, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2017, 09:38

Conclusos para despacho

11/04/2017, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2017, 17:00

Juntada de Ofício

03/04/2017, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 09:49

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 09:46

Expedição de Carta precatória.

27/03/2017, 09:45

Expedição de Carta precatória.

27/03/2017, 09:45

Expedição de Carta precatória.

27/03/2017, 09:44

Expedição de Carta precatória.

27/03/2017, 09:44

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 14:47

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2017, 11:27

Proferido Despacho

08/03/2017, 17:10

Conclusos para despacho

03/03/2017, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 08:48

Juntada de Petição de Parecer

26/01/2017, 07:56

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 08:39

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 14:20

Expedição de Carta precatória.

20/01/2017, 14:00

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2017, 10:41

Juntada de Ofício

11/01/2017, 18:18

Ato ordinatório

11/01/2017, 18:06

Juntada de Ofício

11/01/2017, 18:00

Juntada de Ofício

11/01/2017, 18:00

Juntada de Ofício

11/01/2017, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2016, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2016, 10:33

Proferido Despacho

24/10/2016, 09:53

Conclusos para despacho

21/10/2016, 14:25

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2016, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 16:04

Decisão

22/09/2016, 09:41

Ato ordinatório

21/09/2016, 17:04

Conclusos para despacho

21/09/2016, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 15:02

Juntada de Carta precatória

16/09/2016, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/09/2016, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 08:09

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 18:27

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2016, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2016, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2016, 11:09

Ato ordinatório

18/07/2016, 18:23

Juntada de Carta precatória

18/07/2016, 18:22

Juntada de Carta precatória

18/07/2016, 18:22

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 14:05

Juntada de Carta precatória

08/06/2016, 14:02

Juntada de Carta precatória

08/06/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 10:12

Expedição de Carta precatória.

10/05/2016, 09:59

Expedição de Carta precatória.

10/05/2016, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2016, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2016, 13:25

Proferido Despacho

14/04/2016, 10:29

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 19:38

Conclusos para despacho

04/02/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2015, 11:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 18:13

Expedição de Ofício.

17/12/2015, 18:10

Proferido Despacho

17/12/2015, 16:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 10:59

Juntada de Carta precatória

16/12/2015, 10:59

Juntada de Carta precatória

16/12/2015, 10:58

Juntada de Carta precatória

16/12/2015, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2015, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2015, 16:02

Juntada de Carta precatória

03/12/2015, 18:07

Juntada de Carta precatória

25/11/2015, 11:34

Juntada de Mandado

24/11/2015, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2015, 14:26

Conclusos para despacho

19/10/2015, 14:29

Juntada de Mandado

15/10/2015, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2015, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 15:30

Expedição de Carta precatória.

23/09/2015, 11:29

Expedição de Carta precatória.

23/09/2015, 11:28

Expedição de Carta precatória.

23/09/2015, 11:26

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 11:19

Expedição de Mandado.

22/09/2015, 16:44

Expedição de Mandado.

22/09/2015, 16:44

Juntada de Ofício

22/09/2015, 14:08

Concedida a Medida Liminar

22/09/2015, 13:46

Conclusos para decisão

08/09/2015, 18:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:27

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:26

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:18

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:15

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:13

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:08

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 18:05

Distribuído por sorteio

08/09/2015, 11:37

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:45

Sentença

•16/06/2025, 08:30

Decisão

•13/03/2025, 08:21

Despacho

•21/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:59

Despacho

•14/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:47

Decisão

•15/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:02

Todos os documentos(91)

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:45

Sentença

•16/06/2025, 08:30

Decisão

•13/03/2025, 08:21

Despacho

•21/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:59

Despacho

•14/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:47

Decisão

•15/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:02

Decisão

•05/07/2024, 10:30

Despacho

•26/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:10

Decisão

•16/11/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:32

Decisão

•21/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:33

Decisão

•03/05/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:26

Decisão

•10/03/2023, 14:23

Despacho

•24/08/2022, 17:16

Decisão

•11/08/2022, 17:07

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Acórdão

•12/07/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:43

Decisão

•30/04/2022, 13:41

Decisão

•14/12/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 10:39

Decisão

•03/12/2021, 17:56

Decisão

•23/11/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 15:55

Decisão

•14/09/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 12:08

Despacho

•09/08/2021, 16:31

Despacho

•02/08/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 16:26

Decisão

•10/06/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 08:04

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 09:37

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 11:41

Decisão

•10/01/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 09:32

Despacho

•25/11/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 09:48

Despacho

•16/07/2019, 13:19

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 12:34

Despacho

•21/03/2018, 16:20

Ato Ordinatório

•16/03/2018, 10:53

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 13:20

Despacho

•20/02/2018, 13:05

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 11:50

Despacho

•20/11/2017, 14:22

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 11:08

Despacho

•06/09/2017, 17:10

Despacho

•11/07/2017, 16:07

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 17:36

Decisão

•12/05/2017, 09:43

Despacho

•27/04/2017, 15:00

Acórdão

•27/04/2017, 13:47

Acórdão

•27/04/2017, 13:47

Despacho

•13/04/2017, 11:48

Despacho

•08/03/2017, 17:10

Ato Ordinatório

•24/01/2017, 10:11

Ato Ordinatório

•12/01/2017, 10:41

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 18:06

Despacho

•24/10/2016, 09:53

Despacho

•22/09/2016, 09:41

Ato Ordinatório

•21/09/2016, 17:04

Ato Ordinatório

•18/07/2016, 18:23

Despacho

•14/04/2016, 10:29

Despacho

•17/12/2015, 16:56

Decisão

•22/09/2015, 13:46