Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500924-80.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Roberto Grassi Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Roberto Grassi Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 9ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BENEDITO RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

RAFAEL ROBERTO SCARPA (GM)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS KEVIN IZO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERNANI CASSIANO JUNIOR

OAB/SP 215006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

07/10/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 22:47

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:09

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

07/10/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:44

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 14:08

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

03/09/2025, 17:28

Trânsito em Julgado à Defesa

03/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 16:36

Juntada de Mandado

08/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BENEDITO RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR - Intimação - ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1500924-80.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual. Expeça-se a competente certidão. Recebo a apelação interposta pela Defesa. Já oferecidas razões, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São P

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/03/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:57

Recebido o recurso

13/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/03/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:13

Guia Eletrônica Enviada

11/03/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 10:59

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

28/02/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Alegações finais

03/02/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais

13/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:00

Juntada de Mandado

27/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:00

Juntada de Mandado

27/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 15:47

Juntada de Mandado

14/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 12:34

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 04:59

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

22/10/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 09:04

Mantida a Prisão Preventiva

18/10/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:20

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:37

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

16/10/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:37

Recebida a denúncia

18/09/2024, 09:31

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 16:07

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:08

Juntada de Mandado

16/09/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Resposta à acusação

02/08/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 10:29

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:33

Evoluída a classe de 280 para 300

22/07/2024, 15:31

Juntada de Certidão

22/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Denúncia

22/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

21/07/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:19

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

21/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:05

Juntada de Ofício

21/06/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

21/06/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

21/06/2024, 08:48

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 23:09

Despacho

•05/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:02

Decisão

•13/03/2025, 14:57

Sentença

•28/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:50

Decisão

•27/11/2024, 15:16

Decisão

•18/10/2024, 08:51

Decisão

•16/10/2024, 15:28

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 22:47

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:09

Despacho

•05/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:02

Decisão

•13/03/2025, 14:57

Sentença

•28/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:50

Decisão

•27/11/2024, 15:16

Decisão

•18/10/2024, 08:51

Decisão

•16/10/2024, 15:28

Decisão

•18/09/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:37

Despacho

•24/07/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:25

Decisão

•21/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:16