Execução de Título Extrajudicial 1016952-59.2018.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016952-59.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DA ROCHA MANHA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/04/2026, 17:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 19:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70041517-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/02/2026 10:06

24/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0287/2026Data da Publicação: 18/02/2026

13/02/2026, 02:23

Juntada

13/02/2026, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2026Teor do ato: Vistos. Defiro as pesquisas visando à localização de bens, via Sisbajud-TEIMOSINHA, desde que recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s). Na hipótese de valores ínfimos (assim considerados inferiores a 10% do valor do salário mínimo vigente) deverão ser liberados de ofício, por ser evidente que o valor bloqueado no montante não trará efeito prático algum ao processo, haja vista os custos para intimação da parte. Na hipótese de bloqueio a maior, providencie a serventia o imediato desbloqueio do(s) valor(es) excessivo(s). Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, por 15 dias, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art.921,§§ 1º e 4º do CPC).Intime-se. Intime-se.Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

12/02/2026, 16:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro as pesquisas visando à localização de bens, via Sisbajud-TEIMOSINHA, desde que recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s). Na hipótese de valores ínfimos (assim considerados inferiores a 10% do valor do salário mínimo vigente) deverão ser liberados de ofício, por ser evidente que o valor bloqueado no montante não trará efeito prático algum ao processo, haja vista os custos para intimação da parte. Na hipótese de bloqueio a maior, providencie a serventia o imediato desbloqueio do(s) valor(es) excessivo(s). Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, por 15 dias, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art.921,§§ 1º e 4º do CPC).Intime-se. Intime-se.

12/02/2026, 15:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70391150-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/10/2025 20:22

26/10/2025, 20:25

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2025, 23:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

12/10/2025, 05:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1477/2025Data da Publicação: 06/10/2025

03/10/2025, 01:09

Juntada

03/10/2025, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1477/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

02/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

02/10/2025, 11:55

Documentos

DECISÃO

•12/02/2026, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 11:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1477/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

02/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

02/10/2025, 11:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0878/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

29/07/2025, 16:10

29/07/2025, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. Ao cartório: Em se tratando de exclusão de bloqueios, restrições e/ou negativações, observar-se-á a decisão precedente (arquivamento com suspensão ou baixa definitiva). ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o

15/04/2025, 07:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. Ao cartório: Em se tratando de exclusão de bloqueios, restrições e/ou negativações, observar-se-á a decisão precedente (arquivamento com suspensão ou baixa definitiva). ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resul

14/04/2025, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0757/2023Teor do ato: Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível o bloqueio de cartão de crédito, visto que tais medidas não se mostram eficientes no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de bloqueio de cartão de crédito da parte executada. No mais, solicite-se à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo para que informe sobre a existência de créditos em favor da executada R. DA ROCHA MANHA INFORMÁTICA ME, CNPJ n.º 26.426.602/0001-07 e,

17/08/2023, 06:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível o bloqueio de cartão de crédito, visto que tais medidas não se mostram eficientes no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de bloqueio de cartão de crédito da parte executada. No mais, solicite-se à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo para que informe sobre a existência de créditos em favor da executada R. DA ROCHA MANHA INFORMÁTICA ME, CNPJ n.º 26.426.602/0001-07 e,

16/08/2023, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2021Teor do ato: Vistos, Para realização da(s) pesquisa(s) on-line solicitada(s), providencie a parte exequente o recolhimento das custas necessárias em cinco dias. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, via Sisbajud, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença. Junte-se a minuta de bloqueio e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da penhora. A carta deverá ser remetida ao mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio. I - Havendo manifestação sobre o bloqueio, dê-se ciência à parte contrária para manifestação pelo mesmo prazo. Com a manifestação ou decurso de prazo, tornem conclusos com urgência. II - Decorrido o prazo para impugnação pela parte executada, providencie o beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. III - Caso ovalor bloqueadoem conta bancária da parte executada se mostre irrisório, diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil, providenciando-se com o imediato desbloqueio. IV - Sendo infrutífera a penhora, requeira a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando demonstra

19/07/2021, 11:20

Decisão outras - Decisão - Vistos, Para realização da(s) pesquisa(s) on-line solicitada(s), providencie a parte exequente o recolhimento das custas necessárias em cinco dias. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, via Sisbajud, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença. Junte-se a minuta de bloqueio e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da penhora. A carta deverá ser remetida ao mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio. I - Havendo manifestação sobre o bloqueio, dê-se ciência à parte contrária para manifestação pelo mesmo prazo. Com a manifestação ou decurso de prazo, tornem conclusos com urgência. II - Decorrido o prazo para impugnação pela parte executada, providencie o beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. III - Caso ovalor bloqueadoem conta bancária da parte executada se mostre irrisório, diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil, providenciando-se com o imediato desbloqueio. IV - Sendo infrutífera a penhora, requeira a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo de débito atualizado e indicando

19/07/2021, 11:06

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DA ROCHA MANHA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70041517-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/02/2026 10:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0287/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70391150-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/10/2025 20:22

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1477/2025Data da Publicação: 06/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(41)